AÇÃO DE COBRANÇA C/C DANOS MORAIS

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parte contrária ou a terceiros. 04. Na hipótese dos autos, a autora necessitou de tratamento cirúrgico sob pena de, inclusive, ter o seu pé amputado. Em casos como o dos presentes autos, incide a previsão legal no sentido de compelir os Planos de Saúde ao ressarcimento das despesas efetuados pelos pacientes em hospitais não credenciados. 05. Apelação da Caixa de Assistência dos Advogados de Minas Gerais desprovida. 06. Apelação da Unimed Belo Horizonte Cooperativa de Trabalho Médico Ltda. desprovida.

Dessa sorte não restam dúvidas que a situação em tela gera transtornos ao autor a boa fé exigida no Código de Defesa do Consumidor. Vejamos:

Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:

IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam, incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade;

Observa-se também a má-fé por parte da ré, tendo em vista que o prazo de dois anos fora observado, de acordo com a lei 9.656/1998:

Art. 11. É vedada a exclusão de cobertura às doenças e lesões preexistentes à data de contratação dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei após vinte e quatro meses de vigência do aludido instrumento contratual, cabendo à respectiva operadora o ônus da prova e da demonstração do conhecimento prévio do consumidor ou beneficiário.

Parágrafo único. É vedada a suspensão da assistência à saúde do consumidor ou beneficiário, titular ou dependente, até a prova de que trata o caput, na forma da regulamentação a ser editada pela ANS.

É notório que os fatos ocorridos ultrapassam o mero aborrecimento, quando não há boa fé por parte da empresa Ré (art. 4º da lei 8.078/90) devendo ser aplicado o disposto no art. 6º, VI, do CDC., que prevê como direito básico do consumidor, a prevenção e a efetiva reparação pelos danos morais sofridos, sendo a responsabilidade civil nas relações de consumo OBJETIVA, desse modo, basta apenas a existência do dano e do nexo causal. Vejamos:

Art. 6º São direitos básicos do consumidor:

VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;

Os danos morais suportados pela autora tornam-se evidentes diante dos fatos que deram origem a presente ação. Tal falha na prestação dos serviços é causa de danos morais porque abala diretamente o estado psicológico causando grande aflição e angústia à requerente.

Já decidiu o TJSP:

"Ação de cobrança - Plano de saúde - Contrato de prestação de serviços de assistência médico-hospitalar aos usuários dos planos de saúde - Cláusula contratual que prevê. casos emergenciais - Emergência caracterizada - Devido reembolso compete ao autor - Força obrigatória e vinculante dos contratos - Correta procedência do autor - Pagamento devido no montante de R$ 10.065,49 - Sucumbência recíproca mantida - Sentença mantida - Recurso improvido".

Deste modo, amparado pela lei, doutrina e jurisprudência, o autor deverá ser indenizado pelos danos materiais e morais que lhe foram causados.

Ante o exposto, requer se a Vossa Excelência:

A) O deferimento dos benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 98 e seguintes do CPC/2015;

B) Julgamento procedente para condenar o réu a pagar ao autor o valor de R$70.000,00, a titulo de danos materiais

C) Julgamento procedente para condenar o réu a pagar ao autor o valor de R$....., a titulo de danos morais

D) A designação de audiência prévia de conciliação, nos termos do art. 319, VII, do CPC/2015;

E) Requer a condenação do requerido ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como aos honorários advocatícios a serem arbitrados por este Juízo num valor não inferior a 20% do valor da causa.

F) Requer a inversão do ônus da prova por tratar-se de relação de consumo.

G) Requer que sejam julgados procedentes todos os pedidos.

Assevero provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, notadamente, documental, testemunhal e, após o nascimento com vida, a pericial.

Dar-se-á a causa o valor de R$....

Nestes