AÇÃO DANO MORAL

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o dia e a noite, em distância compatível com a segurança do trânsito, conforme normas e especificações do CONTRAN."

• DO ESTADO DE NECESSIDADE

Ademais, a REQUERENTE somente parou o veículo na via, premido pelas circunstâncias, em razão da necessidade de se conduzir uma PASSAGEIRA GESTANTE. Consoante explanado anteriormente, este foi o único lugar lobrigado para parar, dada a proximidade e maior segurança para que a gestante pudesse desembarcar, e então, ser levado ao sobredito estabelecimento.

Ora, não se pode negar, que a necessidade premente, somado ao fato de que a placa não existe no local, contribuiu, sem dúvida, para que a REQUERENTE parasse o automóvel sem maiores preocupações.

Desta feita, não se poderia olvidar as disposições contidas no Código Penal, acerca da exclusão da ilicitude, que ora transcreve-se:

"Art. 23. Não há crime quando o agente pratica o fato:

I - em estado de necessidade;"

• DO DESEMBARQUE DOS PASSAGEIROS

Não bastasse tudo quanto se explanou, necessário considerar-se ainda, que a REQUERENTE parou o veículo na sua via, apenas o tempo suficiente para que a passageira – sua filha gestante – pudesse descer do automóvel.

Neste sentido, veja-se as disposições contidas no art. 47 do Código de Trânsito Brasileiro, acerca da permissibilidade de se parar o veículo para desembarque de passageiro:

Art. 47. Quando proibido o estacionamento na via, a parada deverá restringir-se ao tempo indispensável para embarque ou desembarque de passageiros, desde que não interrompa ou perturbe o fluxo de veículos ou a locomoção de pedestres.

Parágrafo único. A operação de carga ou descarga será regulamentada pelo órgão ou entidade com circunscrição sobre a via e é considerada estacionamento.

Ora, não outro o caso da REQUERENTE, devendo-se considerar, portanto, IMPROCEDENTE A INFRAÇÃO, eis que a situação subsume-se à permissiva do artigo transcrito.

DO PEDIDO

Nobres julgadores, diante de todo o exposto requer a Defendente:

1. Que seja RECEBIDA a presente Defesa, pois preenche todos os requisitos de sua admissibilidade, com cópia de documentos do Defendente e seu procurador de acordo com a Res. 299/08 do CONTRAN;

2. Que seja julgado o AUTO INSUBSISTENTE, sendo DEFERIDA a presente Defesa, e por via de conseqüência o cancelamento da multa imposta, conforme preceitua o art. 281, inciso I do CTB, sendo anulada a pontuação.

3. De acordo com o Artigo 37 da Constituição Federal e Lei 9.784/00, a administração direta e indireta de qualquer dos Poderes da União dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerem aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, motivação e eficiência, caso não seja acatado o pedido, solicitamos um parecer por escrito do responsável com decisão motivada e fundamentada sob pena de nulidade de todo este processo administrativo;

4. Requer-se, finalmente, o efeito suspensivo propugnado no artigo 285, parágrafo 3º do CTB (Lei nº. 9503/97), caso o presente recurso não seja julgado em 30 dias, e da Lei Federal nº 9.784/99, que regulamenta o Processo Administrativo, no Parágrafo único do art. 61.