MEI Microempreendedor Individual

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4.3 Baixa no CNPJ.................................................................................................................22

4.4 Passo a Passo da Jucesp..................................................................................................25

CONSIDERAÇÕES FINAIS....................................................................................................29

REFERENCIAS BIBLIOGRAFICAS.....................................................................................30

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INTRODUÇÃO

Nesse Trabalho de Conclusão de Curso estaremos abordando sobre o MEI ( Microempreendedor Individual ) , onde será comentado em 4 capítulos. No capítulo 1 abordará sobre os Profissionais Autônomos, um breve resumo entre o Trabalhador Informal e Formal, o capítulo 2 entrará no SIMPLES ( Simples Integrado de Pagamento de impostos e contribuição das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte) de quando começou e como ele é hoje.

Capitulo 3 entra o assunto do MEI, onde foi abordado o conceito, a formalização e os benefícios deste enquadramento e para encerrar o capitulo 4 o passo a passo para o encerramento MEI.

1.PROFISSIONAIS AUTÔNOMOS (TRABALHO FORMAL E INFORMAL)

1.1 Definição do trabalhador autônomo

No Brasil, o trabalhador autônomo é pessoa física que exerce por conta própria atividade econômica com ou sem fins lucrativos. É o prestador de serviços que não tem vínculo empregatício porque falta o requisito da subordinação. Segundo dispõe a Lei Federal nº 8.212/91, trabalhador autônomo é a pessoa física que exerce por conta própria atividade econômica de natureza urbana, com fins lucrativos ou não. É incorreta a definição da Lei 8.212 quando menciona que o autônomo é apenas quem exerce atividade de natureza urbana, pois profissões como a de engenheiro agrônomo, ou veterinário, podem exercer suas atividades no âmbito rural.

Em outras palavras, é a pessoa física que presta serviços a outra por conta própria, por sua conta e risco. Não possui horário, nem recebe salário, mas sim uma remuneração prevista em contrato. Não se exige como requisito do trabalhador autônomo o diploma de curso superior. Tanto é autônomo o advogado, o médico, o engenheiro, o contador, como o vendedor de tecidos, o vendedor de livros religiosos, vendedor de almoço etc. (fonte Dicionário da net)

1.2 O que é ser profissional liberal?

Existem grandes diferenças entre profissional liberal e autônomo, além do nome. De acordo com o presidente da Confederação Nacional das Profissões Liberais (CNPL), Francisco Antônio Feijó(2007), enquanto o termo autônomo é usado para indicar quem trabalha por conta própria sem vínculo empregatício, o liberal é designado para aquele profissional que tem total liberdade para exercer a sua profissão. “Ele pode constituir empresa ou ser empregado, no entanto.” Feijó lembra que o profissional liberal é sempre de nível universitário ou técnico. Também está registrado em uma ordem ou conselho profissional e é o único que pode exercer determinada atividade, o que o deixa com uma responsabilidade maior pelo produto de seu trabalho. Entram na lista médicos, advogados, jornalistas, dentistas, psicólogos, entre outras categorias. (fonte gazeta do povo de londrina.PR) .

1.3 Definição do trabalhador Informal

Trabalho informal é aquele o sem devido registro em carteira de trabalho ou documentação equivalente, sendo geralmente desprovido de benefícios como remuneração fixa e férias pagas. O uso da expressão trabalho informal tem suas origens nos estudos realizados pela Organização Internacional do Trabalho (OIT) no âmbito do Programa Mundial de Emprego de 1972. Ela aparece, de forma particular, nos relatórios a respeito das condições de trabalho em Gana e Quênia, na África.

1.4 Economia Informal

Economia informal envolve as atividades que estão à margem da formalidade, sem firma registrada, sem emitir notas fiscais, sem empregados registrados, sem contribuir com impostos ao governo, mas existem vários tipos de economia informal, que vão desde vendedores ambulantes, advogados, manicures e professores, até mesmo a grandes mercados informais como a pirataria de obras áudio videofônicas, tráfico de drogas, mercado da prostituição e da venda de armamentos ilegais. Tudo que é produzido pelo setor primário, secundário ou terciário sem conhecimento do governo gerando arrecadação de imposto e não havendo também o recolhimento dos encargos sociais dos trabalhadores.

1.5 Autônomo Prestador de Serviços

Autônomo como Pessoa jurídica com ou sem um ponto comercial aberto.

Todos os casos há uma atividade comercial que contribuir com sistema tributário da União, dos Estados, e dos Municípios com os pagamento dos impostos. Os trabalhadores informais como não pertence à categoria de classe tem grande dificuldade de legalizar sua atividade econômica que podemos destacar:

- Sem profissão regulamentada

- Sem um ponto de comercial para montar sua empresa.

- Sem amparo social igual dos trabalhadores formais com carteira assinada

- Sem comprovação de Renda

- Sem emissão de nota dos serviços prestados ou das mercadorias vendidas.

- Pouca remuneração do serviço realizado.

- Ser atuado e multado pela fiscalização municipal

- Alto custo dos impostos e taxas para abertura do ponto e legalização da atividade.

Neste universo o trabalhador informal para legalizar sua atividade tem que enquadra nas mesmas condições do Autônomo e pagar o mesmo imposto

Na maioria dos casos os valores dos impostos tornam suas atividades profissionais e econômicas impraticáveis ou insustentáveis visto que sua remuneração e inferior aos profissionais liberais inviabiliza a sua regulamentação.

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