O Procedimento Administrativo de Desapropriação Pelo INCRA

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improdutivo. Em razão disso, o Presidente da República editou decreto de desapropriação do imóvel por interesse social para fins de reforma agrária. Imediatamente após a publicação do decreto no Diário Oficial, Tenório procura a orientação de um advogado, com o objetivo de reverter a desapropriação. A defesa obtém então um atestado de produtividade do imóvel, conforme laudo emitido por perito de sua confiança. Com esse documento, Tenório impetra um mandado de segurança, perante o Supremo Tribunal Federal, contra o decreto de desapropriação. Na função de Ministro do Supremo Tribunal Federal, analise o cabimento do mandado de segurança.

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