O Direito e Legislação

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tem a obrigação de: Registrar-se através de requerimento na junta comercial, no caso de sociedade empresária, tem a obrigação de arquivar todo ou qualquer tipo de atualização que venha a ser feita em seu registro. Escriturar suas contas empresárias – Deve seguir a um sistema de contabilidade com base na escrituração uniforme de seus livros (livro razão, livro diário, entre outros), sendo que as informações contidas devem corresponder fielmente a suas documentações; Levantamento de Balanço - De tempo em tempo, deve-se levantar o ativo e passivo da empresa, bem como seu resultado econômico (apontado lucro ou prejuízo), para inclusive garantir transações com terceiros não expondo-os a avarias.

5. Indique os artigos do Código Civil que tratam das questões acima.

R.. Atualmente, por conta dessa ainda existem dualidade de regimes, podemos destacar que se aplicam aos empresários as regras do livro próprio inserido no Código Cível, que trata especificamente do direito de empresa ( do art. 966 até o art. 1.195), além de determinadas leis especiais, estritamente ligadas á atividade empresarial.

Conclusão.

A atividade registrária, e em especial o registro de empresas, demonstrou sua grande relevância para a segurança e estabilidade das relações empresariais, tornando-se também estabilizadoras da economia nacional.

As empresas e organizações que não tem registro no C.N.P.J.; Não podem emitir notas fiscais assim não garantindo a qualidade do produto e mesmo a garantia, tem dificuldades para expandir-se e conseguir cartela de clientes. Corre ainda o risco de não receber por produtos e serviços vendidos, pois não tem nenhum documento que possa comprovar a venda e muito menos a dívida, ficando assim com todo o prejuízo. Além destes riscos mencionados, vale lembrar, que qualquer organização está sujeita a passar por fiscalizações e se, de acordo com seu porte e seguimento, a empresa tiver a obrigação de registrar-se e não o fizer, ao ser fiscalizada, terá seus produtos apreendidos por ilegalidade e deve pagar multa para o fisco.

Referências Bibliográficas

BRANCHIER, Alex Sander Hostyn; Direito Empresarial; Curitiba: Intersabers, 2012.

SILVA, Américo Luís Martins da. Registro público da atividade empresarial. Rio de Janeiro: Forense, 2002.

COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Comercial. 6. ed. São Paulo: Saraiva, 2002.