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AÇÃO DECLARATÓRIA DE REVISÃO DO INDÍCE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DAS CONTAS VINCULAS DE FGTS COM PEDIDO DE DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE

Por:   •  27/9/2017  •  1.213 Palavras (5 Páginas)  •  93 Visualizações

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expresso dos artigos 7º, inciso III, da Constituição Federal e os artigos 13 e 29-C da Lei nº 8.036/90 e 17 da Lei nº 8.177/91, para efeitos de interposição de Recurso Extraordinário, conforme determinam às Súmulas nº 282 e 356, ambas do Egrégio Supremo Tribunal Federal;”

Ademais, também não houve a abordagem sobre os seguintes pedidos formulados pelo Embargante:

“b) Que seja a empresa pública ré condenada a indenizar em 30% (trinta por cento) sobre os valores da condenação, à titulo de indenização da parte autora, referente aos honorários advocatícios que terá que arcar com seu patrono, na forma da fundamentação, requerendo ainda, que seja descontado do valor global da condenação judicial os honorários advocatícios contratos pela parte autora, correspondente aos 30% (trinta por cento) já mencionados, conforme autorização e contrato de prestação de serviços (docs. anexos), e pagos apartados ao patrono na forma dos artigos 23 e 24 da Lei n° 8.906/94 (Estatuto da Advocacia)”;

“c) Condenação da empresa pública ré ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, a serem fixados por equidade, na forma do § 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil, uma vez que o artigo 29-C da Lei n° 8.036/90, foi declarado inconstitucional pelo STF na ADIN n° 2736 de 10/08/2012”;

“f) Requer a intimação da empresa pública ré para juntar aos autos os extratos analíticos que contenham a evolução dos depósitos, atualização monetária e juros creditados na(s) conta(s) vinculada(s) da parte autora, desde 1999, ou se seu ingresso foi posterior, a partir de quando ingressou, especialmente quando da execução/liquidação de sentença, posto que é a administradora e responsável pelas contas vinculadas de FGTS”;

Dessa maneira, apesar dos pedidos omitidos serem dependentes do pedido principal, qual seja, a declaração incidental de inconstitucionalidade dos artigos 13 da Lei n° 8.036/90 e art. 17 da Lei 8.177/91, todavia, nem este pedido houve manifestação expressa desse M. Juiz, uma vez que não houve o enfrentamento das ofensas aos princípios constitucionais da razoabilidade e proporcionalidade, juntamente com os princípios cidadania e dignidade da pessoa humana, que amparavam o pedido de declaração incidental de inconstitucionalidade dos referidos dispositivos legais, conforme exposto na fundamentação jurídica da exordial.

Por conseguinte, é de fundamental importância a manifestação expressa do M.Juízo a respeito dos pedidos formulados na exordial, principalmente a declaração incidental de inconstitucionalidade dos dispositivos legais abordados e dos princípios constitucionais ofendidos, uma vez que é a base e o amparo jurídico do pleito autoral, sem os quais o Embargante não poderá exercer plenamente seu direito ao contraditório e ampla defesa pelas vias recursais.

2) DO CABIMENTO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS

Dispõe o Código de Processo Civil que: “Art. 535. Cabem embargos de declaração quando:

“I - houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição;

II - for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal.”

Assim, conforme descrito, a r.sentença apresenta erros materiais e omissões que podem ser sanados por meio de embargos de declaração.

3) DO REQUERIMENTO

Por todo o exposto, data maxima venia, entende o Embargante, que esta parte da decisão, conforme fundamentação supra, foi omissa, e ainda apresentou erros materiais, pelo que espera que possam ser admitidos como pertinentes e oportunos os presentes embargos de declaração, sendo recebidos, para afinal, julgando-os procedentes, sanar as omissões e corrigir os erros materiais apontados se assim o entender, ou explicitar sobre os fundamentos expendidos, aclarando o julgado.

Termos em que,

pede deferimento.

XXXXXX/SP, 05 de fevereiro de 2014.

XXXX

OAB/SP nº

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