Vade-Mécum Naval - Estatuto dos Militares

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Medida Provisória 1.911, de 27 de agosto de 1999; Medida Provisória 1.911, de 24 de setembro de 1999;

Medida Provisória 1.911, de 26 de outubro de 1999;

Medida Provisória 1.911, de 25 de novembro de 1999;

Medida Provisória 1.999, de 14 de dezembro de 1999;

Medida Provisória 1.999, de 13 de janeiro de 2000; Medida Provisória 1.999, de 11 de fevereiro de 2000;

Medida Provisória 1.999, de 10 de março de 2000;

Medida Provisória 1.999, de 11 de abril de 2000; Medida Provisória 1.999, de 11 de maio de 2000; Medida Provisória 1.999, de 8 de junho de 2000; Medida Provisória 2.049, de 29 de junho de 2000; Medida Provisória 2.049, de 28 de julho de 2000; Medida Provisória 2.049, de 28 de agosto de 2000; Medida Provisória 2.049, de 27 de setembro de 2000;

Medida Provisória 2.049, de 26 de outubro de 2000;

Medida Provisória 2.049, de 23 de novembro de 2000;

Medida Provisória 2.131, de 28 de dezembro de 2000;

Medida Provisória 2.131, de 26 de janeiro de 2001;

Medida Provisória 2.131, de 23 de fevereiro de 2001;

Medida Provisória 2.131, de 27 de março de 2001;

Medida Provisória 2.131, de 26 de abril de 2001; Medida Provisória 2.131, de 24 de maio de 2001; Medida Provisória 2.131, de 21 de junho de 2001; Medida Provisória 2.188, de 28 de junho de 2001; Medida Provisória 2.188, de 27 de julho de 2001; Medida Provisória 2.188, de 24 de agosto de 2001; Medida Provisória 2.215 de 31 de agosto de 2001; Lei no 10.416, de 27 de março de 2002;

Lei no 11.447, de 5 de janeiro de 2007;

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ÍNDICE

TÍTULO I

GENERALIDADES

Cap. 1 – Disposições Preliminares 5

Cap. 2 – Do Ingresso nas Forças Armadas 7

Cap. 3 – Da Hierarquia Militar e da Disciplina 8

Cap. 4 – Do Cargo e da Função Militares 10

TÍTULO II

DAS OBRIGAÇÕES E DOS DEVERES MILITARES

Cap. 1 – Das Obrigações Militares 11

Seção I– Do Valor Militar 11

Seção II – Da Ética Militar 12

Cap. 2 – Dos Deveres Militares 14

Seção I – Conceituação 14

Seção II – Do Compromisso Militar 14

Seção III – Do Comando e da Subordinação 14

Cap. 3 – Da Violação das Obrigações e dos Deveres Militares 15

Seção I – Conceituação 15

Seção II – Dos Crimes Militares 16

Seção III – Das Contravenções ou Transgressões Disciplinares 16

Seção IV – Dos Conselhos de Justificação e de Disciplina 17

TÍTULO III

DOS DIREITOS E DAS PRERROGATIVAS DOS MILITARES

Cap. 1– Dos Direitos 17

Seção I – Enumeração 17

Seção II – Da Remuneração 21

Seção III – Da Promoção 22

Seção IV– Das Férias e de Outros Afastamentos Temporários do Serviço 23

Seção V – Das Licenças 24

Seção VI – Da Pensão Militar 26

Cap. 2 – Das Prerrogativas 27

Seção I – Constituição e Enumeração 27

Seção II – Do Uso dos Uniformes 27

TÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES DIVERSAS

Cap. 1 – Das Situações Especiais 29

Seção I – Da Agregação 29

Seção II – Da Reversão 31

Seção III – Do Excedente 31

Seção IV – Do Ausente e do Desertor 32

Seção V – Do Desaparecido e do Extraviado 32

Seção VI – Do Comissionado 33

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Cap. 2 – Da Exclusão do Serviço Ativo 33

Seção I – Da Ocorrência 33

Seção II – Da Transferência para a Reserva Remunerada 34

Seção III – Da Reforma 40

Seção IV – Da Demissão 44

Seção V – Da Perda do Posto e da Patente 45

Seção VI – Do Licenciamento 45

Seção VII – Da Anulação de Incorporação e da Desincorporação da Praça.. 46

Seção VIII – Da Exclusão da Praça a Bem da Disciplina 46

Seção IX – Da Deserção 47

Seção X – Do Falecimento e do Extravio 48

Cap. 3 – Da Reabilitação 48

Cap. 4 – Do Tempo de Serviço 49

Cap. 5 – Do Casamento 51