SÍNTESE “REFORMA PREVIDENCIÁRIA”

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Com a proposta para a Reforma da Previdência Social, já ocorreram algumas mudanças, como a Medida Provisória nº 739 de 07 de julho de 2016, que trouxe alterações nas regras dos benefícios por incapacidade, onde instituiu uma gratificação ao médico perito, sendo alterada a lei nº 8.213/91, que autorizou revisões em benefícios por incapacidade concedidos a mais de dois anos pelo INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) ou Judiciário, além de instituir um bônus ao médico perito do INSS de R$60,00 (sessenta reais) por cada perícia de revisão que realizasse, e, com isso, o Governo já cortou 80% (oitenta por cento) dos auxílios-doença concedidos, sendo cortados auxílios até para pessoas que não deveriam deixar de tê-los, como pessoas com síndrome de Down, com câncer em estado terminal, com doenças degenerativas etc.

Um tema ressaltado foi a chamada “Desaposentação”, que se trata de quando o aposentado volta ao mercado de trabalho, voltando a contribuir, buscando uma forma de renunciar a sua aposentadoria junto ao Judiciário, para poder, após, aposentar-se novamente com melhor benefício. Tal tese foi rejeitada pelo STF no dia 26/10/2016, pois decidiu que a “desaposentação” sem legislação anterior que a defina é considerado inconstitucional. Então, uma vez aposentado, não poderá voltar atrás. A tese dos professores sobre o assunto consiste em afastar a incidência do Fator Previdenciário da aposentadoria deles no RGPS (Regime Geral de Previdência Social), por ser especial. No mesmo dia, 26/10/2016, a TNU (Turma Nacional de Uniformização) rejeitou a tese, afirmando que incidiria Fator Previdenciário na aposentadoria do professor.

Finalizando tal síntese, a proposta feita pelo Governo da Nova Reforma da Previdência Social é sim necessária, mas não da forma que eles estão propondo. Tal reforma irá atingir milhares de brasileiros que vivem com a realidade da atual previdência, e para haver mudanças, é necessário rever a condição atual do país e estabelecer medidas de acordo com a nossa realidade. É preciso a revisão de vários pontos propostos para se fazer mudanças efetivas e benéficas tanto para o Governo quanto para os trabalhadores e aposentados, estes, os principais interessados.