O Food Truck

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– Inscrever-se como Microempreendedor Individual (MEI), caso a receita bruta anual (de janeiro a dezembro) da empresa não ultrapasse R$ 60.000,00.

– Enquadrar-se no Simples Nacional, permitido apenas às microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) que não incorram em nenhuma das vedações previstas na Lei Complementar nº 123, de 2006. Nesse caso, o limite de faturamento atual é de R$ 3,6 milhões por ano.

Atenção: É pré-requisito para obtenção da licença, que todos aqueles que forem trabalhar na manipulação dos alimentos realizem um curso de Boas Práticas de Manipulação de Alimentos, segundo RDC no 216/2004 da Anvisa.

ALVARÁ

Para obtenção de alvará, é necessário consultar o site da prefeitura da cidade.

Se no município ainda não existe lei específica para “comidas sobre rodas”, a legislação que rege este tipo de comércio é a mesma que rege o comércio ambulante de forma genérica.

INSPEÇÕES E REGRAS GERAIS

Os proprietários devem passar por vistorias e fiscalizações, assim como de um restaurante comum. No geral, envolvem a documentação, quantidade de mesas e cadeiras permitidas para cada veículo, limpeza da área após o encerramento de suas atividades, cuidados necessários para o transporte, armazenamento e manipulação dos alimentos.

As áreas de estacionamento, a localização e dimensões dos veículos também são fiscalizadas e os food truckers têm autorização de utilizar lugares públicos em dias e horários pré-determinados, de acordo com a legislação de sua cidade.

A saber:

Legalizar o seu food truck pode levar 7 meses, entre o momento da busca prévia de local até a obtenção do alvará. O maior gargalo do processo é a quantidade insuficiente de fiscais da prefeitura para o grande número de pedidos de licenças. Por vezes, pedidos são negados sem uma justificativa clara.

É importante deixar claro que a lei vigente não está sendo infringida e que o local escolhido não trará prejuízos para motoristas, pedestres e comerciantes já instalados nas proximidades.

A concessão para trabalhar em vias públicas pode ser demorada. Até sua obtenção, uma possibilidade com potencial muito lucrativo é de escolher um local onde haja um estabelecimento comercial privado e pedir autorização para a instalação do food truck ao seu proprietário. Ex.: shoppings, centros comerciais, universidades, postos de gasolina…

SÃO PAULO

São Paulo é a única cidade brasileira que criou uma lei específica sobre a comercialização de alimentos em áreas públicas, Lei 15.947/2013, e também um decreto municipal para regulamentar, Decreto no 55085/2014, que versa sobre os tipos de alimentos que podem ser vendidos, os locais, o horário, o procedimento para conseguir a autorização e as obrigações e proibições dos comerciantes.

A prefeitura de São Paulo divulgou uma lista de 700 pontos autorizados e horários de funcionamento permitidos para a comercialização de comida de rua na cidade. Os interessados devem solicitar o TPU (Termo de Permissão de Uso) junto à subprefeitura do local escolhido e se houver mais de um interessado pelo mesmo ponto de venda, a definição será feita por sorteio. O TPU é a licença necessária, que definirá local, horário e cardápio, para o exercício da atividade. Além do TPU, deve-se solicitar a regulamentação da atividade perante a Secretaria Municipal de Transportes.

O valor da permissão anual corresponde a 10% do valor venal do metro quadrado do quarteirão em que o food truck será instalado, com o valor mínimo anual de licença de R$ 192,65. São permitidos carros com até 6,3 metros de comprimento, desde que deixem ao menos 1,2 m de espaço para pedestres na calçada.

12. CONCLUSÃO

Neste relatório foram apresentados vários fatores onde contribuíram para o favorecimento da abertura do Food Truck do Sul, essa ideia apesar de inovadora pode trazer muito lucro e crescimento ao empresário. A evolução do projeto ao longo dos anos será uma consequência de uma ideia nova, mas sempre adaptada e customizada aos moldes da região destinada. É extremamente necessário saber que há grande concorrência, por isso ser diferente foi o lema deste projeto, com um trabalho eficaz tudo o que se destaca é melhor e traz resultadas mais rápidos.

13. ANEXOS

Questionário feito para pesquisa de Análise Quantitativa.

14. REFERÊNCIAS

Food Truck BIZ – Legislação

Disponível em: http://foodtruckbiz.com.br/ . Acessado em: 12 dezembro de 2015

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