AÇÃO DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO

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DOS FUNDAMENTOS

No presente caso, importante ressaltar que foram observados todos os requisitos essemciais para a realização de um negócio jurídico. As partes são capazes, o objeto negociado é lícito, possível, e determinado, e ainda, não há qualquer proibição legal para a sua realização.

O legislador no art. 104 do Código Civil prevê que:

"Art. 114: A validade do negócio jurídico requer:

I - agente capaz;

II — objeto lícito, possível, determinado ou determinável;

III — forma prescrita ou não defesa em lei."

A lei civil determina a forma como se realizará a negociação de que trata os autos afirmando em seu artigo 108 que a compra e venda, deverá ser realizada por escritura pública, o que fora respeitado pela ré e pelo vendedor.

Portanto, nobre julgador, não há que se falar em simulação do negócio jurídico no caso em tela, já que a simulação constitui um vício tão grave capaz de tornar o negócio nulo já que constitui um vício social, atingindo terceiros.

"Art. 167: É nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma.

§ 1o Haverá simulação nos negócios jurídicos quando:

I - aparentarem conferir ou transmitir direitos a pessoas diversas daquelas às quais realmente se conferem, ou transmitem;

II - contiverem declaração, confissão, condição ou cláusula não verdadeira;

III - os instrumentos particulares forem antedatados, ou pós-datados.”

Para o ilustre doutrinador Carlos Roberto Gonçalves em sua não menos ilustre obra de Direito Civil- Parte Geral aduz, sobre a simulação que:

"É uma declaração falsa, enganosa, da vontade, visando aparentar um negócio diverso do efetivamente desejado. Consiste num desacordo intencional entre a vontade interna e a declarada para criar um ato negocial que inexiste. A simulação é produto de um conluio visando obter efeito diverso daquele que o negócio aparenta ter".

DOS PEDIDOS

Diante do exposto, requer a Vossa Excelência:

1- Seja acolhida a primeira preliminar arguida de Perempção, extinguindo-se o processo sem análise do mérito, com fulcro no art. 485, V, do Código de Processo Civil.

2- Seja acolhida a segunda preliminar arguida de Ausência de Legitimidade, citando o senhor André das Neves, nacionalidade, estado civil (existência de união estável), profissão, portador da CI n°, inscrito no CPF sob o n°, residente e domiciliado na Rua, n°, bairro, cidade, estado, CEP, endereço eletrônico, extinguindo-se o processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, VI do Código de Processo Civil.

3- Seja acolhida a terceira preliminar arguida de Ausência de Legitimidade, extinguindo-se o processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 337, XI do Código de Processo Civil.

4- Sejam julgados IMPROCEDENTES todos os pedidos formulados pela autora e declarados por sentença.

5- Seja a autora condenada ao pagamento de honorários advocatícios e despesas processuais na base de 20% sobre o valor da causa.

DAS PROVAS

Requer a produção de todas as provas em direito admitidas, na amplitude do art. 369 e seguintes do CPC, em especial documental, documental superveniente, testemunhal, pericial e depoimento pessoal do réu.

Nestes Termos,

Pede deferimento.

Petrópolis, 05 de junho de 2017.

Advogado

OAB