ACUPUNTURA COMO PRÁTICA COMPLEMENTAR E DIREITO UNIVERSAL A SAÚDE: UMA BREVE REVISÃO DE LITERATURA

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A portaria No 971, de 3 de Maio de 2006 versa sobre a Política Nacional de Práticas Integrativas e Complementares (PNPIC) que tem como objetivos: Incorporar e implementar as Práticas Integrativas e Complementares no SUS, na perspectiva da prevenção de agravos e da promoção e recuperação da saúde, com ênfase na atenção básica, voltada ao cuidado continuado, humanizado e integral em saúde. Contribuir ao aumento da resolubilidade do Sistema e ampliação do acesso à PNPIC, garantindo qualidade, eficácia, eficiência e segurança no uso. Promover a racionalização das ações de saúde, estimulando alternativas inovadoras e socialmente contributivas ao desenvolvimento sustentável de comunidades e. Estimular as ações referentes ao controle/participação social, promovendo o envolvimento responsável e continuado dos usuários, gestores e trabalhadores nas diferentes instâncias de efetivação das políticas de saúde (Brasil, 2006).

ACUPUNTURA NO BRASIL

Segundo a Constituição Federal de 1988, “a saúde é direito de todos e dever do estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.” Logo, configura-se um direito social e positivo.

O Sistema Único de Saúde (SUS) é pautado em princípios e diretrizes estabelecidos em legislação que funcionam, respectivamente, como pilares para sustentação do SUS e direcionamento para efetividade dos serviços. Dentre os princípios do SUS estão a universalidade, que garante atenção à saúde a todo e qualquer cidadão; a equidade, que visa a redução das desigualdades e a consideração das peculiaridades individuais para atendimento do cidadão; a integralidade, que oferece uma saúde completa através de um leque de ações para promoção da saúde, e mais recentemente foi incorporado o princípio da humanização. Uma das diretrizes do SUS está o atendimento integral ou integralidade, que enfatiza a priorização das atividades preventivas, sem deixar de lado medidas assistências utilizadas nas atividades curativas.

A acupuntura, no Brasil, assim como em muitos países, acompanhou o histórico das migrações de profissionais que dominam essa técnica dos países orientais, onde é uma medicina tradicional reconhecida, e o processo de legitimação enquanto prática de saúde e profissionalização, ou melhor a regulamentação jurídica de prática e processo de ensino aprendizagem formal e a demanda da população por tal forma de atendimento (Valadäo, 1997; Nagai e Queiroz, 2011).

De acordo com Dallegrade (2011), a introdução de práticas complementares e integrativas no SUS nos remete a discussão do movimento da reforma sanitária no Brasil. A partir da aprovação da política nacional de Práticas Integrativas e Complementares, a oferta de acupuntura e outros métodos utilizados na Medicina Tradicional Chinesa vem crescendo nos serviços públicos de saúde. São oito, os principais métodos utilizados: fitoterapia; acupuntura; tui na; dietoterapia; moxabustão; auriculoterapia; ventosas e práticas corporais. Em Porto Alegre, os usuários do Serviço de Saúde Comunitária do Grupo Hospitalar Conceição podem ser direcionados à sessões de acupuntura por meio da central de marcação de consultas do município (Dallegrave et al., 2011)

Percebendo à necessidade de conhecer experiências já desenvolvidas e bem consolidadas na rede pública de saúde de diversos municípios e estados, o ministério da saúde adotou a realização, como estratégia, de um diagnóstico nacional que envolvesse as racionalidades já contempladas no Sistema Único de Saúde (SUS), destacando principalmente as das esferas da medicina tradicional chinesa como: Acupuntura, homeopatia, fitoterapia e da medicina antroposófica, além das prática adjuvantes de saúde (Brasil, 2006).

Por ser uma prática multidisciplinar, no Brasil, há uma gama variada de profissionais que exercem a acupuntura como Biomédicos, Enfermeiros, Fisioterapeutas, Médicos e outros. Contudo, existe uma forte disputa política e judicial pelo direito de realizar tal prática. Este embate é travado entre médicos, que exaustivamente reivindicam a exclusividade na prática da acupuntura, até hoje sem sucesso, e outros profissionais da área da saúde legalmente habilitados, além de técnicos em acupuntura e acupunturistas tradicionais. Embora, a partir da década de 1980, o sistema público de assistência à saúde tenha absorvido profissionais acupunturistas em alguns hospitais e postos de saúde em grandes centros, o processo de expansão da acupuntura no serviço público nos demais locais acaba ficando estagnando por essa polêmica entre médicos, e outras classes profissionais habilitadas (Jacques, 2005; Kurebayashi et al., 2009).

Em um estudo realizado em Uberlândia – MG, traçou-se o perfil de 166 usuários atendidos por um serviço de referência em acupuntura entre novembro de 2010 e abril de 2011. A partir dessa análise, verificou-se que, do total de pacientes atendidos, 82,5% eram do sexo feminino e apenas 17,5% eram do sexo masculino. A baixa procura por serviços de saúde dos homens pode justificar essa discrepância. O Ministério da Saúde, em 2008, lançou o programa nacional de atenção integral a saúde do homem com o intuito de incentiva-los a buscar com mais frequência e aderir aos serviços de saúde para prevenção de doenças. Nesse estudo, pode-se perceber que em Uberlândia, a acupuntura possui uma função mas curativa que preventiva, graças À obrigatoriedade do encaminhamento profissional, e não cumprindo como deveria as orientações da PNPIC (Pereira e Vieira Villela, 2011).

BENEFÍCIOS DA ACUPUNTURA NA REDE PÚBLICA

Em um estudo de caso realizado em uma unidade da rede pública de saúde de um município de médio porte de Minas Gerais, notou-se o desenvolvimento da auto-observação, da atitude, cujo estímulo faz parte do tratamento com acupuntura, aumento da participação do usuário no seu processo de saúde/doença e lhe possibilitou maior autonomia. Além disso, os participantes deste estudo destacam melhoras na disciplina pessoal, no estado emocional e/ou psicológico e comportamental, bem como nas atividades físicas e na alimentação, e melhora ou cura de enfermidades ou quadros clínicos após o tratamento (Pereira e Villela, 2015).

A Medicina Tradicional Chinesa traz interpretações do adoecimento firmado em uma linha de pensamento onde os fenômenos estão todos conectados, como os sinais, os sintomas, seu meio ambiente, relações pessoais