A IMPORTÂNCIA DA CAPACITAÇÃO DO CONSELHEIRO PARA OS CONSELHOS DE EDUCAÇÃO

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Como o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação- FNDE é uma autarquia federal criado pela Lei n.º 5.537, de 21 de novembro de 1968 e foi posteriormente alterada pelo Decreto-Lei n.º 872, de 15 de setembro de 1969, é responsável pela execução das políticas educacionais do Ministério da Educação-MEC.

Partindo do pressuposto de que o Ministério da Educação-MEC oferece Curso de Extensão à Distância Formação Continuada de Conselheiros Municipais de Educação, para fortalecer os sistemas de ensino, cabe ao município tomar a iniciativa para divulgar e incentivar a participação nos referidos cursos.

Contudo, a página do Pro- Conselho no site do MEC nos informa que o curso possui uma carga horária de 160 h no ambiente virtual e nos chama a atenção para os critérios do público alvo que o Curso será ofertado para Conselheiros Municipais de Educação e técnicos das secretarias de educação dos municípios onde ainda não existam Conselhos Municipais de Educação.

Assim, vale ressaltar que a centralização do poder nas mãos do executivo fragiliza em muitos casos a autonomia dos Conselhos, do modo que acontecem as interferências do poder público nas decisões do Conselho.

Para buscar coibir essas ações é necessário enfrentar com maior determinação o desafio da qualificação dos conselheiros, para que os mesmos possam desempenhar o seu papel de representação no espaço publico.

Assim, o Controle Social é a integração da sociedade com a administração pública cuja finalidade é solucionar problemas bem como as deficiências educacionais com mais eficiência.

Portanto, é necessário enfrentar com maior determinação o desafio de oferecer cursos de qualificação aos conselheiros, para desse modo desempenhar o seu papel de representação no Conselho e auxiliar na boa aplicação dos recursos públicos.

CONCLUSÃO

O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação- FNDE através do Programa Dinheiro Direto na Escola- PDDE envia para o município recursos para serem utilizados na melhoria educacional e para que tudo aconteça de forma transparente faz-se necessário a participação dos integrantes dos conselheiros nos cursos de formação para que estes conheçam os Programas e a importância da atuação correta dos mesmos no planejamento e aplicação dos referidos recursos.

Nessa premissa, com a disponibilização dos Cadernos de orientação para a Formação dos Conselheiros, cabe ao município ofertar cursos de capacitação pela secretaria Municipal de Educação com vistas a proporcionar aos Conselheiros a capacidade de enfrentar desafios presentes no cotidiano atual, bem como a promoção de oficinas e debates nas reuniões do Conselho.

Portanto, com base no exposto acima, ficou compreendido que a atuação do conselheiro é pautada no interesse público e dessa forma o município deverá em parceria com o MEC oferecer cursos de capacitação de modo a viabilizar as políticas públicas no que concerne a educação básica de qualidade, já que há disponibilização do Curso de Extensão à Distância Formação Continuada de Conselheiros Municipais de Educação junto ao Pro- Conselho Cursos do Ministério da Educação.

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Referências bibliográficas

cursos.fnde.gov.br/mdl07/login/

Acesso em: 05/06/2017.

http://portal.mec.gov.br/pro-conselho/formacao

Acesso em: 06/06/2017.

www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicaocompilado.htm

Acesso em: 06/06/2017.

www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9394.htm

Acesso em: 06/07/2017.