A FUNÇÃO DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS NA GESTÃO PÚBLICA

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Palavras-chave: Constituição Federal. Bem Comum. Ética. Responsabilidade Administrativa.

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SUMÁRIO

INTRODUÇÃO 7

1 CONCEITUANDO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 9

1.1 CONCEITO GERAL 9

1.2 O PORQUÊ DA APLICABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 11

1.3 CARACTERÍSTICA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM ALGUNS PAÍSES DESENVOLVIDOS 12

2 PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 14

2.1 PRINCIPIO DA LEGALIDADE 14

2.2 PRINCIPIO DA IMPESSOALIDADE 15

2.3 PRINCIPIO DA MORALIDADE 16

2.4 PRINCIPIO DA PUBLICIDADE 17

2.5 PRINCIPIO DA EFICIÊNCIA 19

3 GESTÃO PÚBLICA E IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA 21

3.1 A NATUREZA JURÍDICA DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA 21

3.2 MECANISMOS PUNITIVOS QUANDO DO DESRESPEITO NA GESTÃO PÚBLICA 23

3.3 A LEI DE IMPROBIDADE E OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS 24

CONSIDERAÇÕES FINAIS 26

REFERENCIAS 28

INTRODUÇÃO[pic 10]

Como se sabe cabe à administração pública a gestão de interesses e o bem-estar da coletividade, devendo sempre zelar pela defesa, conservação e aperfeiçoamento dos bens e serviços prestados pelo órgão público, sendo que cada servidor público possui este dever, o de sempre agir de acordo com a lei, prezando pela coletividade.

Diante deste fato, surgiram então os princípios constitucionais direcionados aqueles que trabalham em órgãos públicos, estes são normas positivas e estabelecem condutas que impedem a ilegalidade mantendo a coerência e a harmonia ao ordenamento jurídico.

Sendo assim, a administração pública, de acordo com o artigo 37 e seus incisos da Constituição Federal, deve obedecer aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, estes mantem o equilíbrio entre o direito da população e as prerrogativas da administração.

Sabe-se que a administração tem o dever de considerar o interesse público sobre o individual e desta forma agir sempre de forma impessoal, nunca priorizando o interesse de uma pessoa só, realizando todos os atos baseados na ética e razoabilidade.

Outro fator importante é a publicidade dos atos, não somente para torna-los legais, mas porque os administrados possuem o direito de acompanhar o que é realizado, podendo sempre buscar informações a respeito dos documentos e tudo que diz respeitos aos bens e serviços públicos.

Assim, estando à administração em consonância com os princípios, agindo com eficiência e buscando sempre o bem comum, encontra-se dentro dos preceitos legais e não há com o que se preocupar com relação a nulidade e ilegalidade de seus atos.

O presente trabalho tem como objetivo buscar o conhecimento e entendimento dos princípios que regem a administração, elencando assim e explicando todos os que estão contidos na Constituição Federal de 1988, uma vez que se faz necessário conhece-los e saber de suas aplicabilidades em cada caso concreto.

O conhecimento que se expõe, é necessário, tendo em vista a situação atual em que o país se encontra, onde a administração pública não tem realizado seu trabalho de maneira correta, diante de tal fato, se busca investigar como este trabalho da administração deve ser realizado e qual os princípios constitucionais são realmente necessários e obrigatórios aos agentes públicos.

A metodologia do trabalho que segue é bibliográfica e estuda cada principio constitucional individualmente, sendo um assunto atual e importantíssimo, tendo em vista que está relacionado à legalidade dos atos da administração pública e deve ser conhecido por todos, tendo em vista que o pode público é o responsável por administrar e zelar por tudo que é de todos.

A pesquisa foi dividida em três capítulos, sendo que o primeiro foi destinado a conceituar a gestão pública, referenciar a sua aplicabilidade e as características da mesma em alguns países.

O segundo capítulo referenciou-se aos princípios constitucionais da administração pública, onde foi conceituado e colocado a legislação pertinente a cada um.

No terceiro explicou-se a respeito da gestão pública e improbidade administrativa, a lei de improbidade, suas características, sua aplicabilidade e as sanções àqueles que praticam a improbidade.

Por fim, tece considerações acerca do trabalho.

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CONCEITUANDO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA [pic 12]

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CONCEITO GERAL

A administração pública é um conjunto de órgãos, composto de agentes que realizam serviços de maneira a satisfazer as necessidades da população. Segundo Di Pietro (1998, p. 112) “a administração pública é a própria função administrativa que incube, predominantemente, ao poder executivo.”

Todos os agentes e órgãos que colaboram com a administração pública são regidos por normas, além destas normas há ainda os princípios do direito administrativo, aos quais todos são submetidos.

Estes órgãos e agentes sejam da administração direta ou indireta estão sujeitos a normas, cada uma especifica em sua área, porém todas devem ser cumpridas em sua integralidade. Além destas normas há também preceitos gerais, regulados pela Constituição Federal e que são conhecidos como princípios.

De acordo com Bascini (2013), a Administração Pública é confirmada por vários princípios gerais, destinados à orientação da ação do administrador na realização dos atos administrativos; à assegurar a boa administração, que se consolida no manejo dos recursos públicos e na correta gestão dos negócios públicos; e no interesse coletivo, com