EDUCAÇÃO ESPECIAL E INCLUSIVA: CONTROVÉRSIAS E POSSIBILIDADES

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Apenas a partir de 1960, é que começa uma política educacional visando a Educação Especial em nosso país. As Leis 4024/61 e 5692/71 contribuíram para criar um sistema educacional especial no país. Nessa década instituições já criadas nas décadas de 1940 e 1950, como a Sociedade Pestalozzi do Brasil e a APAE (Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais) se expandem pelo país.

A Declaração de Salamanca (1994) determinou a construção de um sistema educacional inclusivo, inclusive aos alunos com deficiência. Conforme define a Lei:

[...] as crianças e jovens com necessidades educativas especiais devem ter acesso às escolas regulares, que a elas devem se adequar [...] elas constituem os meios mais capazes para combater as atitudes discriminatórias, construindo uma sociedade inclusiva e atingindo a educação para todos. Declaração de Salamanca (1994, p. 8-9).

Ao assinar essa declaração, o Brasil comprometeu-se a alcançar os objetivos propostos, dentre eles, o de transformar os sistemas de educação em sistemas educacionais inclusivos. A mesma declaração propõe que as pessoas com necessidades especiais devem ter acesso às escolas comuns que deverão integrá-las numa pedagogia centralizada no aluno, capaz de atender a essas necessidades (UNESCO, 1994).

Segundo o documento, o princípio fundamental da escola inclusiva é que todas as crianças devem aprender juntas, independentemente de quaisquer diferenças ou dificuldades que apresente, As escolas inclusivas devem reconhecer e responder às diversas necessidades de seus alunos, acomodando tanto estilos como ritmos diferentes de aprendizagem e assegurando uma educação de qualidade a todos através de currículo apropriado, modificações organizacionais, estratégias de ensino, uso de recursos e parceiras com a comunidade (MENEZES, SANTOS 2002).

Em Dezembro de 1996, é publicada a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional 9.394/96, no artigo 58 do capítulo V diz que a educação especial deve ser “oferecida preferencialmente na rede regular de ensino e, quando necessário, deve haver serviços de apoio especializado”, reforçando a obrigação do país em prover a educação. Segundo a declaração das Leis de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, no artigo 59, diz que:

Os sistemas de ensino assegurarão aos educando com necessidades especiais: currículos, métodos, técnicas, recursos educativos e organização específica para atender suas necessidades. terminalidade específica para aqueles que não puderem atingir o nível exigido para conclusão do ensino fundamental em virtudes de suas deficiências, e aceleração para concluir em menor tempo o programa escolar para os superdotados ( BRASIL, 1996, p. 150)

O Ministério da Educação cria o Programa Educação Inclusiva visando transformar os sistemas de ensino em sistemas educacionais inclusivos, a fim de conquistar um amplo processo de formação de gestores e educadores nos municípios brasileiros para a garantia do direito de acesso de todos à escolarização, à organização do atendimento educacional especializado e à promoção da acessibilidade (BRASIL, 2003).

Ainda sobre as políticas de inclusão no Brasil, o Decreto nº 7611/11,sobre a educação inclusiva, nomeia o público-alvo da educação especial, considerando as pessoas com deficiência, com transtornos globais do desenvolvimento e com altas habilidades ou superdotação, esclarecendo quem são os sujeitos a receber atendimento específico, todos os demais devem ser entendidos como parte da totalidade numa prática pedagógica que atenda a diversidade (BRASIL, 2011).

Como podemos perceber, as leis garantem muitas conquistas em relação aos direitos do deficiente físico, inclusive na área educacional.Portanto não basta apenas aceitar a pessoa com necessidade especial numa escola do ensino regular. Para que a Educação Inclusiva seja realidade é necessário que as escolas se adaptem estruturalmente e que tanto o corpo docente como os demais funcionários sejam preparados para lidar com os alunos,

Segundo Sassaki (1997) o objetivo almejado é o empenho de todos juntos, para atingir a meta de uma sociedade inclusiva. Enquanto isso não acontece de forma plena, a integração social terá uma parte decisiva a cumprir, cobrindo situações nas quais ainda haja resistência contra a adoção de medidas inclusivistas.

Rodrigues (2008) fala sobre a incapacidade do sistema em lidar com as diferenças individuais e com a heterogeneidade da sua clientela, quando se prende a idéia de que os alunos não conseguiam se apropriar dos conteúdos apresentados pelo professor.

De acordo com Mantoan (2003), a escola brasileira é marcada pelo fracasso e pela evasão de uma parte significativa de seus alunos, que são marginalizados por privações constantes e pela baixa auto estima resultante da exclusão escolar e social, sendo vítimas as vezes de seus pais, de professores e, sobretudo, das condições de pobreza em que vive, em todos os seus sentidos, o que ainda hoje é constatado em várias regiões do Brasil.

Portanto, é preciso reverter essa situação construindo uma escola organizada para atender aos alunos e oferecer uma terminalidade quando necessário. Todo o aluno tem direitos iguais, independente das características, interesses e necessidades individuais, onde as práticas pedagógicas inclusiva refleta uma abordagem mais diversificada, flexível e colaborativa (PACHECO, 2007).

Sendo assim, é necessária uma transformação na escola para concretizar a inclusão, esquecendo modelos e práticas que discriminam e anulando a tentação de se apropriar de soluções paliativas, não se trata de adequar, mas de transformar a realidade das práticas educacionais em função do desenvolvimento do ser humano. (FIGUEIREDO, 2000)

O processo da Educação inclusiva deve acontecer em escolas de qualquer nível, preparadas para propiciar um ensino de qualidade a todos os alunos, diferentes estilos de aprendizagem e necessidades comuns ou especiais. Para isso uma escola comum tradicional é transformada para a capacidade de acolher a todos os alunos sem exceção, propiciando-lhes uma educação de qualidade (SASSAKI, 1998).

O Decreto Nº 6. 094/ 2007, publicado com a implementação do PDE (Programa de desenvolvimento Educacional), também estabelece nas diretrizes o Compromisso de Todos pela Educação, assim como a garantia do acesso e permanência no ensino regular e o atendimento às necessidades educacionais especiais dos alunos, fortalecendo seu ingresso nas escolas públicas. O Censo Escolar/MEC/INEP, realizado anualmente em todas as escolas de educação básica, possibilita