Os Limites do Estado e a Ação Política da Classe Trabalhadora.

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As teorias sobre o contrato social se difundiram entre os séculos XVI e XVIII como forma de explicar ou postular a origem legítima dos governos e, portanto, das obrigações políticas dos governados ou súditos. Thomas Hobbes, John Locke e Jean-Jacques Rousseau são os filósofos mais famosos do contratualismo[5].

Muitos autores tratam da questão do Estado, em diversas correntes de pensamento; além dos pensamentos citados anteriormente, podemos pontuar: Hegel; Tocqueville, Keynes e Hayek (pensamento liberal); Weber; Habemas e os autores da tradição marxista – pensamentos que trataremos a seguir[6].

Para Marx, há uma dependência ontológica entre Estado e sociedade civil, que não é resultado de um pacto social e tem sua raiz no antagonismo das classes sociais; há uma relação entre fundante (propriedade privada, sociedade civil, economia) e fundado (relações políticas – Estado). “O Estado e a organização da sociedade não são, do ponto de vista político, duas coisas diferentes. O Estado é o ordenamento da sociedade” (MARX, 1995, p.80).

O Estado não é neutro, nem está acima das classes, ele é expressão política da classe dominante; este, usa a força, a coerção, o poder de opressão para exercer o domínio burguês sobre o proletariado. Desta forma, o Estado está materializado na sociedade política, com a função de domínio e coerção para garantir a reprodução do capital. O Estado é um instrumento essencial de dominação de classes na sociedade capitalista – ele não está acima dos conflitos de classe – sua intervenção no conflito é vital como meio de dominação de classe. A burguesia (classe capitalista) tem o controle sobre o trabalho no processo de produção capitalista, a partir daí essa classe dominante estende seu poder ao Estado.

Para que não haja mais na sociedade exploradores e explorados, faz-se necessário a extinção do Estado; para que isso ocorra é preciso que haja uma revolução. Uma revolução social com alma política não destrói as bases já existentes da sociedade civil (capitalismo), o reordenamento do Estado, nada muda estruturalmente. Não basta tomar o poder do Estado.

A revolução (política) tem que acabar com a vida privada, com a estrutura anterior da sociedade, extinguindo assim exploradores e explorados (alma social). Em outras palavras, a revolução social (alma social) tem necessidade do ato político de destruição e dissolução da velha sociedade; e assim que conseguir imprimir sua alma social deve desembaraçar-se de seu “revestimento político” – a extinção do Estado; se não há exploração não há necessidade de instrumentos de opressão para mantê-la.

Conforme Lins (2011), Marx e Engels modificam o sentido da teoria e não mais opõem categorias pré e pós-estatais, eles contrastam em seus estudos sociedade civil e Estado, substituem a guerra de todos contra todos, pela guerra de uma fração contra outra, ou seja, a luta de classes. O Estado em Marx e Engels não é apenas uma superação da sociedade civil, mas sim, um reflexo, uma consequência, um produto dela.

Gramsci, outro teórico que trata desta temática, não rompe com o marxismo, mas considera também as novas configurações postas pelo capitalismo nesse novo contexto histórico[7].

De acordo com Gramsci, Estado e sociedade apresentam conceitos diferentes, mas não separados e separáveis, há uma relação orgânica entre eles; a sociedade civil está entre a estrutura econômica e o Estado (com sua legislação e sua coerção). O Estado é o instrumento para adequar a sociedade civil à sociedade econômica; desta forma, a economia é a ‘estrutura’, ao passo que a sociedade civil e o Estado fazem parte da ‘superestrutura’ (Cf. Lins, 2011).

A superestrutura é composta pelas sociedades civil e política, e a estrutura compreende a sociedade econômica; elas constituem o que se pode chamar de totalidade social, ou seja, um conjunto de relações articuladas. As duas primeiras são esferas distintas e relativamente autônomas, mas, na prática, tornam-se inseparáveis. Pode-se dizer que “o Estado = sociedade política + sociedade civil, isto é, a hegemonia couraçada de coerção” (CORREIA, 2005)

O Estado consiste, também, em “todo o complexo de atividades práticas e teóricas com os quais a classe dirigente não só justifica e mantém seu domínio, mas consegue obter o consenso ativo dos governados” (GRAMSCI apud SIMIONATTO, 2009, p.2). Ou seja, quando o Estado deseja “impor” uma nova ideologia, ele usa os aparelhos privados de hegemonia (televisões, jornais, a mídia de uma forma geral), para que as classes subalternas absorvam as novas idéias, criando um novo “senso comum” e mantendo o consenso.

Em Gramsci, não há uma oposição entre Estado e sociedade civil, mas uma unidade orgânica, em que o Estado abrange a sociedade política e a sociedade civil, para manter o domínio de uma determinada classe sobre outra (cf. Correia, 2008). Assim sendo, o Estado não é neutro, pois “a unidade histórica das classes dirigentes acontece no Estado e a história delas é, essencialmente, a história dos grupos de Estados” (GRAMSCI apud CORREIA, 2008, p. 115).

2.As transformações e os limites do Estado no Neoliberalismo

Antes de começarmos a falar em Estado Neoliberal, recorramo-nos a uma breve contextualização histórica:

O Neoliberalismo, em sentido amplo, é a retomada dos valores e ideais do liberalismo político e econômico que nasceu do pensamento iluminista e dos avanços da economia decorrentes da revolução industrial do final do século XVIII, com a adequação necessária à realidade política, social e econômica de cada nação em que se manifesta. Em sentido mais estrito designa, nas democracias capitalistas contemporâneas, as posições pragmáticas e ideologicamente pouco definidas dos defensores da política do "estado mínimo", que deve interferir o menos possível na liberdade individual e nas atividades econômicas da iniciativa privada e, ao mesmo tempo, manter, ampliar e tornar mais racional e eficiente o estado de bem-estar social. (Oliveira, 2006, p.59)

O Estado neoliberal apresenta-se pela mudança da postura liberal do papel do Estado; em relação à vida econômica, configura-se como um sistema econômico apresentando a intervenção mínima do Estado na economia, deixando o mercado se auto-regular com total liberdade.

Para Nascimento (1968, p.10), citado por Bresser Pereira (s.d), ser neoliberal é defender um Estado mínimo. Descreve o pensamento neoliberal: "Já que o Estado se