Políticas Púplicas do EJA

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idade própria. O Artigo 214 faz menção ao Plano Nacional de Educação e tem como meta tanto a erradicação do analfabetismo, como a melhoria na qualidade de ensino e a formação para o trabalho.

As políticas nacionais de Educação para Jovens e Adultos ganha destaque no início dos anos 90, com a realocação das atribuições da educação básica, em geral, e da EJA, em particular, das esferas federal e estadual para a esfera municipal. Porquanto:

[...] o desafio da Educação de Jovens e Adultos nos anos 90 é o estabelecimento de uma política e de metodologias criativas, com a finalidade de se garantir aos adultos analfabetos a aos jovens que tiveram passagens fracassadas pelas escolas e acesso à cultura letrada, possibilitando uma participação mais ativa no universo profissional, político e cultural. O desafio torna-se maior quando se pensa que o acesso à cultura letrada não significa em qualquer hipótese ignorar a cultura e os saberes que os jovens e adultos trazem como bagagem. (CUNHA,1999, p.15).

Para Arroyo, “a história mostra que o direito à educação somente é reconhecido na medida em que vão acontecendo avanços sociais e políticos na legitimação da totalidade dos direitos humanos”. Assim, “a reconfiguração da EJA estará atrelada a essa legitimação” (2006, p. 28).

A Educação de Jovens e Adultos não se estrutura como uma adaptação do sistema educacional vigente no Ensino Fundamental e Médio para suprir uma necessidade educacional. Ela é um desafio social, centralizado na sociedade do saber, pautado nos princípios do direito universal à educação.

Na Lei 9.394/96, a Educação de Jovens e Adultos passa a ser considerada uma modalidade da educação básica nas etapas do ensino fundamental e médio, alertando para as características específicas no processo pedagógico destinado ao jovem e ao adulto.

A importância de garantir a jovens e adultos a oportunidade de acesso e permanência na escola e condições de efetuar seus estudos resgatando a especificidade desse segmento, independentemente de sua idade, está previsto no artigo 37 da LDB 9.394/96.A oferta da EJA está regulamentada conforme o que determina o artigo 38 da Lei 9.394/96.

Foram elaboradas depois de discussões com associações científicas e com a participação de profissionais que se interessaram pela temática, as Diretrizes Curriculares Nacionais para Educação de Jovens e Adultos, especificando as finalidades e funções desta modalidade de educação (Parecer CNE/CEB 11/2000). Caracteriza-se aqui a EJA como uma função reparadora, resgatando a igualdade de um direito negado, promovendo “o acesso a um bem real, social e simbolicamente importante” (PARECER 11/2.000, p. 7).

Para atender à demanda, a EJA assume também a função equalizadora, possibilitando aquisição de conhecimentos daqueles que, por diferentes motivos, foram privados deste acesso.

Outra função atribuída à EJA é a função permanente ou qualificadora, ou seja, a educação ao longo da vida deve possibilitar uma ampliação, aquisição de conhecimentos para a formação do indivíduo, considerando aqui que todo ser humano é inconcluso e aprende sempre.

2.1 TRAJETORIA DO EJA PARA ERRADICAÇÃO DO ANALFABETISMO NO BRASIL

Des da época da colônia quando os jesuítas, promoviam a catequização da população indígena no Brasil, foram desenvolvidas ações voltadas para educação de jovens e adultos.

As atividades educativas em terra brasileira se iniciaram com achegada dos primeiros jesuítas (1549), encarregados pela Coroa Portuguesa de cristianizar os indígenas e de difundir entre eles os padrões da civilização ocidental cristã. [...]. Reconhecia-se a ’conversão dos indígenas à fé católica pela catequese e instrução’ como atividade prioritária para o êxito da colonização portuguesa. (PAIVA, 2003, p. 66)

Em meados do século XIX, no cenário político, discutia-se a exclusão das pessoas que não eram alfabetizadas do exercício dos direitos básicos nesse campo.

Em 1870 foram criadas as primeiras escolas noturnas em quase todas as províncias do pais para atender uma preocupação com a elites Brasileiras. Surgem os primeiros apontamentos sobre o ensino noturno para adultos que, na época, denominava-se educação ou instrução popular (PAIVA, 2003, p. 81).

Em 1881, foi promulgada a Lei Saraiva, que proibia o voto aos analfabetos, época em que a escolarização era associada à ascensão social e o analfabetismo à incapacidade e incompetência.

No limiar do século XX, com a criação do Ministério da Agricultura, Indústria e Comércio, surgiram iniciativas no sentido de regular o ensino profissional.

A partir de 1910, houve a expansão da rede escolar e apareceram as “ligas contra o analfabetismo”, fundadas por intelectuais, médicos e industriais, que pregavam o patriotismo, o moralismo e o civismo e visavam “erradicar o analfabetismo”. A alfabetização assumiu caráter político, por interesse do voto do analfabeto. Mas somente em 1920 houve maior preocupação com a questão do analfabetismo e um crescente interesse pela educação.

Em 1930, com o ministro Francisco Campos à frente do Ministério da Educação e Saúde, EJA delimitou seu lugar na história. Na Reforma Educacional de 1931, apontou-se a necessidade de serem ofertadas à população adulta alternativas para a continuidade dos estudos. A Constituição de 1934 instituiu nacionalmente a obrigatoriedade e a gratuidade do ensino primário, de frequência obrigatória e extensivo aos adultos. (PAIVA, 2003, p. 134) Implementação de cursos de continuidade e aperfeiçoamento para jovens e adultos. Estabeleceu medidas para assegurar uma política nacional de educação, cabendo à União traçar as diretrizes da educação nacional e fixar o Plano Nacional de Educação.

Em 1935 cursos populares e noturnos foram interrompidos por determinação do presidente Getúlio Vargas sob alegação dos ideais comunistas foram criados, por meio de lei, os exames de madureza enquanto não existisse número suficiente de cursos noturnos de ensino secundário. A Constituição de 1937 criou o Fundo Nacional do Ensino Primário, o qual ampliava e apontava para a melhoria do sistema escolar primário de todo o país.

Nos anos 40, a educação passa a ser uma questão de segurança nacional, pois o atraso do país é relacionado à falta de instrução de seu povo. Em 1942, a Reforma Capanema promoveu uma organização estrutural do sistema escolar, por meio de leis orgânicas, segmentando cada ramo de ensino. Criação do fundo nacional de ensino primário

Estabelecendo que 25% do auxílio federal