Pedagogia: A Educação Infantil

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A positivação constitucional de um direito, como a educação infantil, é essencial para provocar uma mudança do discurso jurídico e das práticas sociais, mas, por si só, não garante a efetivação do direito. Não se pode olvidar que a positivação dos direitos fundamentais não se constitui em mera conquista jurídica, mas em uma conquista histórica, cuja efetividade depende de todos e de cada um. Garantido o direito fundamental à educação infantil de todas as crianças brasileiras na Constituição Federal, normatizado pela legislação federal – Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90),

Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei 9.394/96) e Plano Nacional de Educação (Lei 10.172/2001) – a luta agora é pela concretização, pela efetivação, pela universalização desse direito, na vida de cada criança brasileira. Conformar a“Constituição jurídica” com a “Constituição real”7 é o desafio de todos nós, brasileiros e,por atribuição constitucional do Ministério Público.

O princípio jurídico democrático da ordem cidadã em termos do direito e do significado da Educação Infantil encontra-se assim expresso na Constituição da República Federativa do Brasil:

Art. 7º – São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

XXV – assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até seis anos de idade, em creches e pré-escolas;

Art. 208. O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de:

Atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a seis anos de idade.

Com a promulgação da Carta Magna em 1988, emerge e se reconhece o estado de direito do cidadão criança, um novo estatuto social deve e terá que ser desenhado para o cotidiano, exigindo investimentos distintos e integrados na consolidação de uma nova ordem social.

A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional n. 9394/96 assim expressa à finalidade do atendimento educacional às crianças de zero a seis anos de idade.

Seção II – Da Educação Infantil

Art. 29. A Educação Infantil, primeira etapa da Educação Básica, tem como finalidade o desenvolvimento integral da criança até os seis anos de idade, em seus aspectos físico, psicológico, intelectual e social, complementando a ação da família e da comunidade.

As Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Infantil, Parecer CNE/CEB 22/98, de 17 de dezembro de 1998, dada a sua definição de caráter mandatório, deverão ser respeitadas em âmbito nacional por todas as instituições de Educação Infantil, estando constituídas sob a forma de princípios, assim expressos:

Art. 3º – São as seguintes Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Infantil:

I – As propostas pedagógicas das instituições de Educação Infantil devem respeitar os seguintes fundamentos norteadores:

a) Princípios Éticos de Autonomia, da Responsabilidade, da Solidariedade e do Respeito ao Bem Comum;

b) Princípios Políticos dos Direitos e Deveres de Cidadania, do Exercício da Criticidade e do Respeito à ordem Democrática;

c) Princípios Estéticos da Sensibilidade, da Criatividade, da Ludicidade e da Diversidade de Manifestações Artísticas e Culturais.

Crianças são seres íntegros em suas manifestações de singularidade, sociabilidade, historicidade e cultura, e, por meio das práticas de educação e cuidado, deverão ter a garantia de seu desenvolvimento pleno pelas vias da integração entre seus aspectos constitutivos, ou seja, o físico, o emocional, o afetivo, o cognitivo/lingüístico e o social.Sabemos que o indivíduo se constitui como sujeito a partir das relações sociais que

estabelece com o mundo, ou seja, o plano cultural, político e social estabelecem relações diretas com o ser, construindo seu corpo, seus hábitos e suas atitudes. Mas como se dá essa construção? A forma como fomos embalados na primeira infância, o número de irmãos com que tivemos que compartilhar nossos pais, a própria presença ou ausência dos pais; os amigos que tivemos, os parentes e a maneira como nos relacionamos com desconhecidos nos ensinam atitudes corporais. Ou seja, as relações que estabelecemos com as pessoas são carregadas de valores, princípios, atitudes e afetos que incorporamos ao longo da vida e que constituem a forma como somos e estamos situados no mundo.

A educação da criança pequena envolve simultaneamente dois processos complementares e indissociáveis: educar ecuidar. As crianças menores, como sabemos, têm necessidade de atenção, carinho e segurança, sem os quais elas dificilmente poderiam sobreviver. Simultaneamente, nessa etapa, as crianças tomam contato com o mundo que as cerca por meio das experiências diretas com as pessoas e as coisas deste mundo e com as formas de expressão que nele ocorrem. Essa inserção das crianças no mundo não seria possível sem que atividades voltadas simultaneamente para o cuidar e o educar estivessem presentes. O que se tem verificado, na prática, é que tanto os cuidados como a educação têm sido entendidos de maneira muito estreita.

Cuidar tem como significado, na maioria das vezes, realizar as atividades voltadas para os cuidados primários: higiene, sono e alimentação. Quando uma sociedade faz exigências de trabalho às mães e aos pais de crianças pequenas (ou a outros adultos que sejam responsáveis por elas), tem a obrigação de prover ambientes acolhedores, seguros, alegres, instigadores, com adultos bem preparados, organizados para oferecer experiências desafiadoras e aprendizagens adequadas às crianças de cada idade. Assim, cuidar inclui preocupações que vão desde a organização dos horários de funcionamento da creche, compatíveis com a jornada de trabalho dos responsáveis pela criança, passando pela organização do espaço, pela atenção aos materiais que são oferecidos como brinquedos e pelo respeito às manifestações da criança (de querer estar sozinha, de ter direito aos seus ritmos, ao seu “jeitão”), até a consideração de que a creche não é um instrumento de controle da família, para dar alguns exemplos. [...] Ver oscuidados dessa forma talvez nos ajude a perceber que eles são indissociáveis de um projeto educativo para a criança pequena.

Por outro lado, a criança vive um momento fecundo, em