DEONTOLOGIA PROFISSIONAL- DEVER.

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- Fundamento do dever

Kant é o interprete mais puro das morais independentes, enquanto sustenta que a razão humana é, por si, bastante para fundar o dever. A pedra angular da sua doutrina é a realidade do imperativo categórico.

Segundo Kant, há dois aspectos a considerar na razão:

- A razão como principio de conhecimento, por ele designada de razão teórica(ou a razão pura) cuja funcao é interpretar a experiencia, tornar a realidade inteligível

- A razão como principio de acção, a que chama de razão pratica, cuja função é orientar os nossos actos na pratica do dever. Neta reside o fundamento da moral. (Idem)

De acordo com VASQUEZ (2002: 193), a teoria Kantiana da obrigação moral sustenta que o dever em cada caso particular deve ser determinado por norma que são validas independentemente das consequências da sua aplicação e essa teoria foi exposta na sua Critica da razão prática.

Segundo Kant a boa vontade é a vontade do agir por dever e uma acção moralmente boa é aquela que se realiza não somente de acordo com o dever, mas pelo dever. Uma acção pode cumprir-se conforme o dever, e sim por inclinação ou interesse e não será moralmente boa. Ele divide os imperativos em categóricos e hipotéticos onde o imperativo categórico é quando declara uma acção sem subordinação a um fim ou uma condição, não admite excepção em favor de ninguém. A forma suprema deste mandamento é: “Age de tal maneira que possa querer que o motivo que levou a agir seja uma lei universal”. Esta fórmula é princípio formal de todos os deveres ou da lei moral. E é Hipotético quando postula uma acção por subordinação a realização aos fins previstos como condição. Agi por dever é operar puramente conforme a lei moral que se expressa aos imperativos universalizáveis, o dever não é outra coisa senão exigência do cumprimento da lei moral (Ibidem: 194).

Segundo (RUSS, 2000: 77) Kant sustenta que “dever”é a necessidade de realizar uma acção por respeito pela lei ou a necessidade objectiva de uma acção em virtude de uma acção.

Para SARAIVA (1973: 330), dever é a acção que se realiza em conformidade com a lei (ou bem) moral, e por seu imperativo. Há, assim, dois aspectos a ter em conta:

- Um, é a própria acção que se pratica. Tais acções constituem a matéria do dever e comunicam-se geralmente no modo indicativo: respeito dos do próximo, restituição do alheio, fidelidade conjugalmente.

- Outro, é a obrigação (ou necessidade moral) de praticar o acto. A obrigação constitui a forma do dever, e enuncia se no modo imperativo: honraras pai e mãe, não furtaras, respeitaras o teu semelhante, etc.

Ora, bem: como com justificar este transito do indicativo ao imperativo? ͢A legitimidade desta passagem da simples indicação dos deveres a obrigação com que se nos impõem que constitui o problema do fundamento, indiferentemente designado por fundamento do dever, ou da obrigação (Ibidem)

Pois que me sinto obrigado, quem é que me obriga?

Ora, de duas e uma: Ou seu ou próprio que me obrigo (morais independentes, ou autónomas), ou a obrigação me vem do exterior, de entidade existente fora ou acima de mim (morais dependentes, ou heterónimas).

Resumiremos em três as respostas que podem considerar-se típicas:

- O dever está em nós, como lei da razão imperativa da vontade (moral Kantiana).

O dever vem-nos de fora, imposto pela sociedade (morais positivas), ou comandado por Deus (morais religiosas e metafísicas). (Ibidem: 331).

Segundo (DIAS, 1972: 176-182), a moral prática tem como objecto os deveres que se impõem ao homem, tomando por base os princípios da moral teórica. Na moral prática estuda-se: os deveres do homem para com Deus (moral religiosa), para consigo mesmo (moral individual) e para com a sociedade (moral social). Os deveres para com Deus são: a fé, o amor, adoração e o culto interno e externo. Deveres do homem para consigo mesmo, distribuem-se em três grupos: deveres relativos ao próprio corpo (conservação da vida, manutenção da integridade corporal e a preservação e desenvolvimento da saúde); deveres relativos a alma (a formação da inteligência e a formação do carácter) e deveres relativos a nossas próprias coisas. Por último, os deveres dos homens para com a sociedade abarcam três sectores: deveres para com o próximo (justiça e caridade), deveres e direitos familiares (factor da estabilidade social constituída pelo pai, mãe e filhos) e os deveres e direitos dos cidadãos e do estado.

O objectivo do dever é a realização plena da natureza humana, actualizando em nos as potencialidades latentes do nosso ser superior, pondo ao serviço da liberdade criadora e sujeitando a sua orientação o dinamismo das nossas tendenciais. (MARNOTO:199).

- O Fundamento do dever segundo Kant

De acordo com (KANT, 2007:26) o conceito do Dever que contém em si o de boa vontade, posto que sob certas limitações e obstáculos subjectivos, limitações e obstáculos esses que, muito longe de ocultarem e tornarem irreconhecível a boa vontade, a fazem antes ressaltar por contraste e brilhar com luz mais clara. É fácil então distinguir se a acção conforme ao dever foi praticada por dever ou com intenção egoísta. Muito mais difícil é esta distinção quando a acção é conforme ao dever e o sujeito é além disso levado a ela por inclinação imediata.

Conservar cada qual a sua vida é um dever, e é além disso uma coisa para que toda a gente tem inclinação imediata. Mas por isso mesmo é que o cuidado, por vezes ansioso, que a maioria dos homens lhe dedica não tem nenhum valor intrínseco e a máxima que o exprime nenhum conteúdo moral. Os homens conservam a sua vida conforme ao dever, sem dúvida, mas não por dever. Em contraposição, quando as contrariedades e o desgosto sem esperança roubaram totalmente o gosto de viver; quando o infeliz, com fortaleza de alma, mais enfadado do que desalentado ou abatido, deseja a morte, e conserva contudo a vida sem a amar, não por inclinação ou medo, mas por dever, então a sua máxima tem um conteúdo moral. Ser caritativo quando se pode sê-lo é um dever. (Ibidem: 27-28)

Assegurar cada qual a sua própria felicidade é um dever (pelo menos indirectamente); pois a ausência de contentamento com o seu próprio estado num torvelinho de muitos cuidados e no meio de necessidades insatisfeitas