O BENEFÍCIO ASSISTENCIAL - AFERIÇÃO DA RENDA PER CAPITA – DIREITO MINIMO DE SOBREVIVENCIA
Por: Juliana2017 • 19/4/2018 • 9.411 Palavras (38 Páginas) • 350 Visualizações
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Keywords: Benefit Assistencial - objective analysis - Exercise of the current legislation by judicial means.
SUMÁRIO[b][c]
INTRODUÇÃO....................................................................................
8
1
SEGURIDADE SOCIAL....................................................................
10
1.1
Início da proteção social..................................................................
10
1.2
Conceito e distinções.......................................................................
10
1.3
Importâncias da assistência social na busca do BPC..................
11
2
A ASSISTENCIA SOCIAL E A MANUNTENÇÃO DO BPC...............
13
2.1
A interpretação jurídica da loas – lei de organização da assistência social
13
2.2
Princípios da lei orgânica da assistência social
14
2.2.1
O LOAS como parâmetro de defesa do princípio da dignidade humana das pessoas
16
2.3
A natureza jurídica da assistência social
17
3
BENEFICIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA...................................
18
3.1
Requisitos legais para a concessão do benefício da prestação continuada.......................................................................................
18
3.1.1
Amparo ao idoso................................................................................
18
3.1.2
Amparo ao portador de deficiência...............................................
19
3.1.3
Concessão de pensão da síndrome de talidomida.......................
20
3.2
Definição do grupo familiar..............................................................
21
3.3
Cancelamento do beneficio de prestação continuada..........................................................................................
23
4
A SITUAÇÃO DO ESTRANGEIRO.....................................................
24
5
DOCUMENTOS...................................................................................
28
6
PERICIA MÉDICA................................................................................
29
6.1
permanente ou temporária...............................................................
29
6.2
incapacidade total ou parcial............................................................
29
7
DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA OBJETIVA – RENDA PER CAPITA INFERIOR A ¼ DO SALÁRIO MÍNIMO...............................
31
7.1
Exclusão de benefícios do cálculo da renda familiar prevista na Lei nº 8.742/1993.................................................................................
33
8
ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL.............................................
34
9
NÃO ACUMULAÇÃO COM OUTRO BENEFÍCIO.............................
37
CONCLUSÃO.......................................................................................
38
REFERÊNCIAS...................................................................................
39
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INTRODUÇÃO
O artigo 194, caput, conceitua a Seguridade Social, em sendo um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade destinado a assegurar os direitos à saúde, à previdência e à assistência social. Não se exigindo filiação à Previdência Social para amparar aqueles hipossuficientes que sejam portadores
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