A DISCRICIONARIEDADE DE DECISÕES JUDICIAIS

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Para tanto o autor sugere a necessidade de pugnar a atuação judicial arbitrária e desvinculada dos princípios basilares do Estado Democrático de Direito. Enfrentando o tema, com propriedade de exímio doutrinador, dispõe:

Some-se a autonomia do direito, o compromisso com o não relativismo, o rechaço da discricionariedade e a questão da identificação de atitudes ativistas, que são perniciosas à democracia. [...] Há um rechaço de que primeiro o juiz decide e depois busca a motivação ou fundamentação. Não pode haver livre convencimento motivado. É uma contradição performativa. Entra, aí, o dilema da ponte: não se pode atravessar o abismo gnosiológico do conhecimento, chegar do outro lado e depois retornar para construir a ponte pela qual já se passou. Decidir primeiro e só depois fundamentar é uma impossibilidade filosófica. Mas, fosse possível, o processo não teria importância. O próprio direito se tornaria inútil. E os juristas perderiam sua função. Restariam apenas quem decide. O direito seria pura empiria ou pragmaticismo[7].

A maneira plausível de combater essas arbitrariedades é ressignificar conceitos como a autonomia do Direito, garantindo que a segurança jurídica seja constante e suficiente à prestação jurisdicional voltada ao interesse dos jurisdicionados e não à satisfação pessoal do magistrado que busca ver satisfeita a decisão arbitrada.

3 QUESTÃO DE PESQUISA

Do exposto, formula-se como questão de pesquisa: Quais as consequências jurídicas da disseminação de decisões judiciais fundamentadas em argumentos externos ao sistema jurídico vigente, segundo a perspectiva de Lênio Streck?

4 HIPÓTESES

a ) Os magistrados brasileiros tem, cada vez com mais intensidade, sido influenciados por apelos sociais, midiáticos, econômicos e políticos, fundamentando as decisões prestadas às demandas judiciais em argumentos externos ao Direito.

b) A influência de argumentos externos ao sistema jurídico vigente acaba por afetar diretamente princípios constitucionais como a imparcialidade do julgador e legalidade, assim acarreta grande insegurança aos jurisdicionados.

c) Os julgadores devem conhecer e fazer cumprir um limite constitucional que estabeleça critérios para a fundamentação das decisões, possibilitando desta forma que ao ingressar com ação exista previsibilidade na prestação jurisdicional.

5 OBJETIVOS

5.1 Objetivo Geral

Analisar como o princípio da autonomia do direito pode limitar a discricionariedade de decisões judiciais.

5.2 Objetivos Específicos

a. Elencar conceitos fundamentais sobre as boas práticas jurídicas no âmbito das decisões judiciais.

b. Mostrar como fatores externos ao direito influenciam a interpretação do magistrado.

c. Estabelecer parâmetros de cunho constitucional que venham cercear a discricionariedade na atuação jurídica.

d. Relacionar as aproximações e distanciamentos do entendimento sobre o princípio da autonomia do direito diante da discricionariedade gerada por decisões judiciais fundamentadas em fontes externas ao direito entre doutrinadores clássicos e Lênio Streck.

6 VARIÁVEIS QUALITATIVAS DE INTERPRETAÇÃO

1 Conceitos fundamentais sobre as boas práticas jurídicas no âmbito das decisões judiciais

1.1 Conceitos fundantes do pensamento clássico acerca da atuação jurisdicional do magistrado

1.2 Conceitos críticos que vinculam as decisões judiciais do julgador

1.2.1 Teoria do método

1.2.2 Teoria da norma

2 Os fatores externos ao direito influenciando a interpretação do magistrado

2.1 Argumentos meta jurídicos: impossibilidade de utilização

2.1.1 Argumentos políticos e econômicos

2.1.2 Argumentos midiáticos

2.1.3 Apelo social

2.2 Interpretação do magistrado

2.2.1 Categorias hermenêuticas de interpretação

2.3 Necessidade de vinculação ao sistema jurídico como garantia de segurança jurídica

3 Parâmetros de cunho constitucional que venham cercear a discricionariedade na atuação jurídica.

3.1 Princípios constitucionais

3.1.1 Princípios gerais do Direito

3.1.2 Princípio da legalidade

3.1.3 Princípio da imparcialidade

3.2 Discricionariedade na atuação jurídica: definição e limitações

3.2.1 Princípio do livre convencimento motivado

4 O princípio da autonomia do direito, discussões entre doutrinadores clássicos e Lênio Streck.

4.1 Aproximações e distanciamentos do entendimento entre as duas vertentes

4.2 Discussão clássica acerca da discricionariedade judicial

4.3 A discricionariedade gerada por decisões judiciais fundamentadas em fontes externas ao direito, segundo Lenio Streck

7 METODOLOGIA

Toda pesquisa objetiva estabelecer entendimentos diversos para, ao fim, alcançar respostas às indagações levantadas inicialmente. Em diversos ramos das ciências humanas é fundamental a atividade desenvolvida por pesquisadores, especialmente para o aperfeiçoamento do conhecimento já levantado, não seria diferente para o Direito[8].

7.1 Tipo de pesquisa

Trata-se de uma pesquisa do tipo bibliográfica que essencialmente é desenvolvida a partir de diversas fontes, onde o material utilizado precisa ter passado por exigente grau de aprovação científica, tornando-se confiável para embasar