FILOSOFIA DO DIREITO: MORAL E DIREITO

...

Devemos entender que só há uma moral – e não uma para o homem outra para a mulher, uma para o ser privado e uma para o ser em sua atuação política-, ninguém pode ser exceptuado da lei moral universal (fidelidade, justiça, etc.). Porém, devemos observar que em determinadas situações, a lei moral comporta peculiares aplicações, p. ex., o homicídio privado, a não ser em caso de legítima defesa, não é permitido, mas é permitida a pena de morte imposta pela autoridade pública.

A idéia de moral implica a recorrência às noções de bem e mal, de dever, de obrigação, de responsabilidade, etc., isto é, a todo esse conjunto de noções (de bem e de mal, de dever, de responsabilidade, de mérito, de sanção, de direito, de justiça), de juízos de valor (é necessário praticar o bem e evitar o mal, dar a cada um o que lhe é devido, etc.), de sentimentos (satisfação do dever cumprido, pesar e remorso pelo dever violado, obrigação de reparar, etc.), que formam o conteúdo da consciência moral, e constituem o fato moral.

O fato moral se distingue de todos os outros fatos, porque comporta a enumeração do dever ser, enquanto os outros fatos significam simplesmente o que é.

O fato moral é universal e caracteriza a espécie humana. Em toda parte, e sempre, os homens admitiram a existência de valores morais, distintos dos valores materiais, e se reconhecem submetidos a leis morais, distintas das leis físicas, e regendo um ideal moral. Renunciar a estas noções seria renunciar à humanidade e descer ao nível dos animais irracionais.

Os problemas da moral- a existência certa e universal do fato moral suscita um certo número de problemas que constitui objeto próprio da moral como ciência filosófica. Trata-se, com efeito, de saber: o que vale a distinção entre o bem e mal, qual o seu fundamento, qual o valor da consciência moral pela qual conhecemos o bem e o mal, o que é o dever e o direito. Em suma, trata-se de determinar o valor do fato moral.

Definição de moral

Foram propostas diversas definições de moral, porém, sem acentuarem com bastante clareza o caráter essencial da moral. “a moral é a ciência do homem (Pascal): é uma definição por demais ampla, que inclui a psicologia, a história e a sociologia, que são também “ciências do homem”.

A moral é a ciência dos costumes (Durkheim, Lévy Brühl): esta definição não é válida, porque a moral não consiste apenas em conhecer ou descrever os costumes, mas em dirigi-los e governá-los em nome das leis da conduta moral.

Segundo Jolivet (1965) para se obter uma boa definição de moral, é necessário incluir nessa definição o objeto formal dessa ciência como também seu caráter normativo. Diremos, pois, que a moral é a ciência que define as leis da atividade livre do homem. Ou ainda, moral é a ciência que trata do uso que o homem deve fazer de sua liberdade, para atingir o seu fim último.

Há outras definições menos exatas mas que também são verdadeiras: é a ciência do bem e do mal, a ciência dos deveres e das virtudes, a ciência da felicidade (ou fim da atividade humana), a ciência do destino humano.

A moral é uma ciência:

Quando se diz que a moral é uma ciência, quer-se dizer que é um sistema de conclusões certas baseadas em princípios universais. Ela se distingue por isso do senso moral, que julga imediatamente com maior ou menor certeza, da honestidade dos atos humanos, mas que não chega a ser uma ciência, assim como o bom senso não é a lógica.

A idéia de moral científica não coincide com a de ciência moral, ou o de moral, tal como a definimos acima. Com efeito, ela exprime a concepção positivista (Augusto Comte, Stuart Mill, Spencer, Durkheim), segundo a qual a moral seria apenas a ciência positiva dos fatos morais, ou das leis empíricas da conduta humana. A moral, neste caso, se reduziria a uma ciência da natureza, não teria mais caráter normativo propriamente dito, da mesma forma que a física ou química. Tal concepção opõe-se ao que há de mais característico no fato moral, a saber, o sentimento do dever. Se, pois, há uma ciência moral, não há, a bem dizer, moral científica.

A moral é uma ciência essencialmente prática, ela tem, com efeito, por matéria, os atos, as vontades, as intenções, numa palavra, a ação. Isso não significa que não tenha caráter especulativo e racional. Ao contrário, o problema moral é um problema racional e filosófico. E a moral visa a formular princípios universais. Mas estes princípios se referem essencialmente à atividade prática. Eis porque a moral se define como uma ciência normativa (a saber: ciência, enquanto procede por princípios universais, normativa, enquanto estes princípios governam a ação).

A moral se aplica aos atos livres, isto é, estuda o homem enquanto este é senhor de seus atos. Tudo o que está fora do domínio da liberdade se acha (ao menos diretamente) fora do domínio da moral.

As leis morais estão em função da natureza do homem. O dever não pode impor-se absolutamente a não ser que traduza uma ordem divina, que exige o respeito absoluto. Fora disto, o dever pode aparecer como um conselho de prudência, como a fórmula da honra ou da dignidade pessoal, mas não como uma obrigação propriamente dita, que se imponha sem réplica nem escapatória à consciência. Isto não significa que a obrigação nos seja imposta de fora, como uma ordem arbitrária. Ela traduz, de fato, a lei de nossa natureza racional enquanto criada por Deus, e é como uma lei de nossa natureza que a conhecemos. Mas, nesta lei, veneramos ao mesmo tempo a vontade e a sabedoria do autor de nossa natureza. Todas as tentativas feitas para formular uma moral independente da metafísica têm fracassado, neste sentido de que estas pretensas morais não puderam apresentar-se como um caráter normativo absoluto, nem mesmo definir corretamente o bem ou mal moral.

A moral é complemento essencial de todas as outras ciências. Para que serve investigar minuciosamente nossa própria natureza, analisar nossos pensamentos e nossos sentimentos, procurar conhecer, pela Etnologia (ramo da antropologia que estuda a cultura dos chamados povos naturais) e a História, a maneira pela qual se comportaram os homens no passado, determinar as leis da natureza material, se tudo isto não leva a tornar o homem melhor, a fazê-lo exercer um verdadeiro domínio sobre si mesmo, e a encaminhar todas as suas forças para o bem? Ora, a moral nos ajuda precisamente a realizar tudo isto. Com defeito: a moral ilumina a consciência sobre inúmeros casos em que o senso