Resenha do caso de Harvard intitulado "A Doutrina de Staire Decisis e Lawrence v. Texas"

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é a regra do stare decisis.

Em 2003, a doutrina do stare decisis voltou a ser o centro das atenções, bem como o alcance do direito à privacidade e responsabilidade pessoal visto no caso Roe v. Wade e outros anteriores, quando a Suprema Corte Americana foi convocada para reavaliar sua decisão de 1986 em Bowers v. Hardwick. Nesta decisão, a Corte defende um estatuto estadual, tornando a prática de sodomia um delito criminal. A partir daí, o texto começa a conduzir o leitor ao anexos contendo excertos extensos da opinião da maioria da Corte Suprema no caso Lawrence v. Texas, bem como das opiniões dissidentes, indispensáveis à compreensão do tema.

O primeiro anexo cuida do caso Lawrence v. Texas, narrando a invasão da polícia na casa de John Geddes Lawrence, o que se deu em resposta a um relato de uma perturbação por armas, porém, ao invadirem a casa de Lawrence, flagraram-no praticando sexo anal com outro homem, e os dois foram detidos por “desvio de relação sexual” (sexo anal) com “um membro do mesmo sexo”, de acordo com o estatuto texano.

Em juízo de primeira instância, os requerentes contestaram o estatuto como violação da Cláusula de Proteção Igualitária da Emenda Catorze, de disposição semelhante à Constituição do Texas, mantida a decisão da Corte primária, alegando-se a constitucionalidade da lei texana, visto que precedente vinculante Boers v. Hardwick criminalizava a prática. No final desta consideração, o texto remete a três questões que refletem sobre o direito de propriedade, e o alcance do direito consuetudinário no direito civil subjetivamente.

O texto oferece, após essa descrição e uma breve comparação histórica, importante discussão por meio de pareceres de ministros americanos, no que tange a liberdade de pensamento, questões decididas em tempos diferentes, com demandas e panorama social do padrão atual.

A decisão deste caso implica em responder se dois adultos são livres para desenvolver tal ato privado como desdobramento de seus direitos à liberdade e consensualmente, sendo reconsiderada a decisão desta Corte em Bowers v. Hardwick.