RECLAMATÓRIA TRABALHISTA

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direito fundamental do trabalhador ver o contrato de emprego registrado na CTPS, com efeito, desde já se pede a anotação da CTPS do reclamante com a data de início e termino do contrato de trabalho.

DO NÃO PAGAMENTO DE SALÁRIO

Ocorre Excelência, que até a presente data o reclamante não recebeu seu salário corresponde ao período acima citado, bem como, não recebeu o auxílio proposto por seu empregador, mister destacar ainda que, para que o reclamante pudesse se deslocar, e na esperança de ser ressarcido, este fez o custeio dos deslocamento, abrindo conta em postos de combustíveis e abastecendo seu veículo, para que quando recebesse o que lhe foi prometido cobriria tal dividida, o que não pode ser feito, pois, como já exposto o prometido não foi cumprido.

Salienta-se ainda que, o não pagamento do salário, gerou para o reclamante grandes prejuízos materiais e morais, uma vez que este sofre cobranças de contas já vencidas, sendo que atualmente, tem seu nome negativado devido as contas que fez em exclusivo para o trabalho, quis sejam: manutenção do carro para que este esteja perfeito para cobrir o percurso estabelecido pelo empregador, abastecimentos para as viagens, gastos com alimentação.

Por consequência, eis que recorre essa via como única solução eficaz para seu litigio e desde já pede a condenação da reclamada ao pagamento do salário em atraso, bem como os juros e correção monetária dele decorrentes.

DA REMUNERAÇÃO SUPRIMIDA

Salario contratual: 1.500,00

Saldo de Salário referente a 39 DIAS: R$ 1.950,00

Horas extras no total de 52,5 horas: R$ 536,02

Aviso prévio indenizado: R$ 1.500,00

Deslocamento não pago de 39 dias: R$ 975,00

13° salário proporcional na porção de 2/12: R$ 250,00

Férias proporcionais mais 1/3 na proporção de 2/13: 83,32

Domingos e feriados não compensados na razão de 8 dias, acrescidos de 100 % sob orientação da sumula 146 do TST, OJ 410 do da SBDI-1 do TST, uma vez que não houve compensação na forma do art 7 inciso XV da CF/88 R$: 800,00

Deposito e Multa do FGTS: 218,00

TOTAL: R$:6.312,34 (seis mil trezentos e doze reais e trinta e quatro centavos)

DA MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT

A reclamada não providenciou o pagamento das verbas rescisórias ao termino do contrato de trabalho dentro do prazo previsto no parágrafo 6ª da CLT, assim, as reclamadas deverão ser penalizados no pagamento da multa prevista pelo supracitado artigo em seu parágrafo 8º, pelo atraso no pagamento do acerto rescisório no montante de R$: 1.500,00

DA APLICAÇÃO DO ARTIGO 467 DA CLT

As verbas incontroversas deverão ser quitadas na primeira audiência, sob pena de aplicação do artigo 467 da CLT.

DOS PEDIDOS

Diante do exposto eis que se pede:

• Que seja deferido o benefício da justiça gratuita, uma vez que a reclamante é pobre sob o aspecto jurídico não podendo arcar com as custas do processo sem prejuízo ao sustendo seu e de sua família, atentando ao fato de que o reclamante encontra-se desempregado.

• A condenação da reclamada ao pagamento das verbas salariais em atraso, bem como as verbas rescisórias;

• Condenação ao pagamento do aviso prévio indenizado na modalidade do parágrafo 4° do artigo 487 da CLT;

• Condenação ao pagamento das multas previstas nos artigos 467 e 477 da CLT.

• Seja deferido o pedido para anotação da CTPS,

• Seja feita a expedição das Guias TRCT e CD/SD sob pena de indenização dos benefícios.

• Condenação da Reclamada ao pagamento das seguintes verbas salariais e rescisórias acima descritas.

DOS REQUERIMENTOS FINAIS

Isto posto, requer:

• A citação do requerido, nos endereços acima descritos, inclusive com a expedição de carta precatória para a comarca de... se encontra fechada, para que assim compareça os Reclamados em audiência a ser designada por Vossa Excelência, sob pena de confissão quanto a matéria de fato, podendo contestar dentro do prazo legal sob pena de sujeitar-se aos efeitos da revelia;

• Protesta o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos em especial as provas testemunhais, bem como, o depoimento pessoal da parte adversa;

Por fim, erguer-se-á procedência da presente reclamatória, condenação da reclamada ao pagamento das custas processuais e verbas pleiteadas, acrescidas de juros e correção monetária, bem como o pagamento de honorários advocatícios no