PETIÇÃO TRABALHISTA

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rescisórias com a incidência dos reflexos das horas extras e adicionais devidos a que faz jus no prazo previsto na Norma Consolidada, não podendo assim cumprir com os compromissos com seus credores, sofrendo a Demandante sofrimento psíquico, por se encontrar sem seu sustento e sem poder efetuar o pagamento aos seus credores, haja vista que a Reclamada não cumpriu a legislação Obreira.

Inegável assim, o dano moral sofrido pela Autora, que se ausentou do convívio familiar e da sociedade, laborando para a Demandada, e ao ser dispensada não recebeu as verbas rescisórias a que faz jus, pelo serviço prestado.

Ora, quem trabalha tem direito ao pagamento pelo trabalho executado, in casu, a Autora laborou para o Réu, não recebendo suas verbas rescisórias causando-lhe além do dano material, o moral, pois como explicar para os credores que apesar de ter trabalhado não recebeu as verbas que lhe eram devidas, e conseqüentemente não poderia honrar com os seus compromissos.

Exª, a falta de pagamento de verbas rescisórias, fere os princípios de proteção a dignidade da pessoa, violando assim os direitos estatuídos no art. 5º da LEX MATER, vez que as verbas trabalhistas tem natureza alimentar.

Tendo em vista que todos os atos ilícitos e abusivos cometidos pela Ré acarretaram constrangimentos, angústia, tristeza, transtornos e apreensão a Autora, requer a V. Exª a condenação do Demandado em lhe pagar indenização por danos morais, no valor de quarenta salários mínimos.

A Reclamada deverá efetuar o pagamento das parcelas incontroversas ao Autor, na primeira audiência, sob as penas do art. 467 da CLT.

São devidos honorários advocatícios, na forma do art. 133 da CF c/c art. 20, parágrafo 3º do CPC..

Desta forma, reclama, com juros e correção legal, as verbas abaixo elencadas:

A) Deferimento da gratuidade de justiça;

B) Horas extras à base de 50% de todo o período laborado;

C) Horas extras à base de 100% em relação ao dias trabalhados em domingo e feriados;

D) Integração da média das horas extras nos RSR’s;

E) Pagamento de adicional de periculosidade de todo o pacto laboral em seu grau máximo;

F) Pagamento de adicional noturno de todo o pacto laboral;

G) Diferença do 13º salário de todo o pacto laboral;

H) Diferença das férias, acrescidas de 1/3 de todo o pacto laboral;

I) Diferença dos valores de FGTS de todo o pacto laboral;

J) Entrega da chave de conectividade ao Reclamante, sob pena de multa diária a ser arbitrada por V. Exª;

K) Guia do FGTS no cód. 01, com o pagamento das diferenças dos depósitos fundiários, face as diferenças acima postuladas e dos depósitos que deixaram de ser efetuados na conta vinculada;

L) 40% de multa rescisória, face a dispensa imotivada;

M) Multa do art. 477, parágrafos 6º e 8º da CLT;

N) Pagamento na primeira audiência das parcelas incontroversas, a teor do art. 467 da CLT;

O) Honorários advocatícios à base de 20%;

P) Dano moral na base de 40 salários mínimos;

Q) Atualização da dívida nos moldes legais;

R) Expedição de ofícios a DRT, CEF e INSS, comunicando as infrações cometida pela Reclamada.

Ressalvados os valores recebidos a mesmo título.

Posto Isso, requer o Reclamante, a V. Exª a notificação da Reclamada, dando ciência da presente Reclamatória, sob as penas do art. 844 da CLT, sendo a final julgada procedente a presente, condenando a Ré nos pedidos, supra e demais cominações legais.

Outrossim, requer a V. Exª a produção de todas as provas em direito admitidas, tais como: documental, testemunhal e depoimento pessoal da Reclamada, sob pena de confissão.

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