Os Direito dos Povos Ágrafos

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-Os documento que chegaram até a atualidade demonstram que, como outras leis Germânicas, as leis Anglo Saxônicas, regulam poucos aspectos.

-Na Inglaterra, os nobres e o clero se reuniram e redigiram um documento intitulado “Magna Charta Libertatum”, que foi outorgado em 1215 pelo rei João sem terra. Esse documento tinha por objetivo principal manter o rei longe da anciã de arrancar poder dos nobres e, visando isso, acabou por indicar uma defesa da liberdade que não tinha sido vista até então.

-É, sem dúvida, um documento feudal que busca salvaguardar benefícios de senhores feudais mas, mais amplamente, acabar por converter a Inglaterra em um todo, eliminado a fragmentação tão característica do feudalismo.

-A montagem da justiça foi também uma preocupação da ‘Magna Charta, que em vários artigos indicou quais tribunais e com qual periodicidade deviam se reunir e mais ainda, esse documento significou uma retidão na justiça quando afirmou em seu artigo 49º: “não venderemos, nem recusaremos, nem dilataremos a quem quer que seja, a administração da justiça”.

-Essa preocupação com a justiça se explica principalmente pelas perseguições que os nobres sofreram ao fazer frente às vontades do rei João Sem Terra. Assim, na Magna Charta, vários são os artigos que buscam limitar o poder dos funcionários do rei. A garantia de liberdades se ampliava até alcançar-se o direito de ir e vir.

-Esse direito de ir e vir era corroborado à uma posição jurídica que a maioria dos autores consideram como o início do Habeas Corpus. Essa proteção indicava que o individuo não podia ser privado de seus bens ou preso sem julgamento. Assim afirma a Magna Charta: “ninguém poderá ser detido, preso ou despojado de seus bens, costumes e liberdades, senão em virtude de julgamento de seus pares, segundo as leis do país”.

-Há ainda na Magna Charta, uma indicação clara de proporcionalidade entre delito e a pena e uma preocupação bastante interessante que visa evitar que penas pecuniárias acabem por falir o individuo e não permitam mais a sua subsistência.

-A Magna Charta acabou também por dar um grande poder ao Conselho dos nobres, também chamado de grande conselho ou conselho do reino que existia desde a conquista do reino da Normandia. Pelo documento legal, impostos, contribuições, etc. somente poderiam ser criados e cobrados com o consentimento desse conselho.

As leis Portuguesas

-Quando Roma tomou a península Ibérica, muitos povos já haviam habitado o lugar: Celtas, Iberos, Tartéssios, Cartagineses, Fenícios, Gregos e Celtiberos, destacando-se entre eles os Lusitanos que habitavam o norte e o centro do que é hoje Portugal.

-Os Romanos ao chegarem na Península sofreram resistência, inclusive dos Lusitanos, entretanto, após incursões mais fortes por parte do exército Romano eles acabaram por sucumbir. A partir desse momento (século II ac), os Lusitanos, embora tentassem, inicialmente, revoltar-se, absorveram a cultura dos invasores.

-No final do primeiro século AC, foi feita uma reforma administrativa em Roma, e essas reformas dividiram a península em três províncias. O atual território Português encontra-se na província chamada tarnaconense até o Rio Douro e nos limites de outra chamada Lusitánia.

-Com a reforma, instalou-se também a administração da justiça que existia baseada em uma subdivisão das províncias, ou seja, para fins judiciais cada província estava dividida em unidades menores chamadas Conventus, cada uma responsável por administrar a justiça em seu território.

-A Romanização foi coroada em 212 dc, com a constituição Antoniana que concedeu cidadania a todos os habitantes do Império. Isto significa na prática, que todos que habitavam em território Romano ou conquistado por Roma teriam acesso a direitos e deveres contemplados por leis Romanas.

Os Muçulmanos na península

-Nos últimos anos de unidade Maomé apenas parte da península Ibérica estava conquistada por muçulmanos. Após sua morte, foi formado um estado teocrático militar governado por Califas que eram chefes politicos-religiosos que lideraram um movimento expansionista que acrescentou territórios ao império Arábe com uma velocidade jamais vista.

-Muitos fatores influenciaram essa expansão: A necessidade de terras férteis, explosão demográfica, o interesse na ampliação de atividades comerciais, conversão de outros povos e a JIHAD, a guerra santa, o dever dos muçulmanos de combater os infiéis. Outros elementos auxiliaram na rapidez com que essa expansão se realizou: a fraqueza dos impérios Bizantino e Persa, adescentralização do poder no norte da África e a fragmentação da Europa medieval.

-Na península Ibérica, os Muçulmanos ou Mouros como eram conhecidos por lá, permaneceram até o século XV, influenciando sobremaneira a cultura da região onde hoje estão Portugal e Espanha.

-Essa influência só não foi maior por causa da política de tolerância dos Muçulmanos. Estes mantinham a estrutura dos locais conquistados, mudando apenas seus nomes ou denominações, buscavam também respeitar as instituições existentes, inclusive no tocante ao direito.

O nascimento de Portugal

-Nos séculos IX e X somente o norte da península Ibérica escapava ao domínio Árabe, mas a partir do século XI com a formação dos reinos cristãos de Castela, Áragão, Navares e Leão a luta pela expulsão dos muçulmanos iniciar-se-a efetivamente.

-Como condado ou como Reino Unido independente, Portugal não parou a luta para a expulsão dos muçulmanos. Progressivamente, conquistou os territórios ocupados, consolidando seus limites com a incorporação da região do Algarve.

-“Portugal nasceu com a espada na mão” é o que diz um velho ditado Lusitano, e é fato. As guerras chamadas de “Reconquista” marcaram toda a organização do estado português.

-um dos momentos mais importantes do início da história portuguesa foi o reinado de D. Diniz entre 1279 e 1325, porque a formação da nação portuguesa deve-se muito a esse momento que unificou a língua em todo território, impondo o português nos documentos públicos que antes eram escritos em latim e a fundação de universidades.

-Esse mesmo monarca fez valer em Portugal um documento legal que já vigorava na Espanha: A Lei das Sete Partidas. Esta era uma exposição jurídica de caráter enciclopédico, inspirado basicamente no direito canônico