MÉTODOS ALTERNATIVOS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS

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rapidez e eficiência da Justiça Brasileira.

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CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA

Recebe o nome de Conselho Nacional de Justiça (CNJ) o órgão ligado ao Poder Judiciário que visa aperfeiçoar o trabalho do sistema judiciário brasileiro, principalmente no que diz respeito ao controle e à transparência administrativa e processual. Segundo prevê a Constituição Federal, a principal função do CNJ, que foi criado em 2004 na chamada ‘’ Reforma do Judiciário’’, é controlar a atuação administrativa e financeira do Judiciário, assegurando que os magistrados cumpram com seus deveres. Além dessa função disciplinar, o CNJ possui também uma função estratégica onde ajuda no planejamento do Poder Judiciário, fazendo o levantamento estatístico do movimento judiciário de todo o país, indicando a produção dos magistrados e também os maiores litigantes que movimentam os órgãos judiciais. Conforme o art. 103-B da Constituição Federal de 1988, o Conselho Nacional de Justiça compõe-se de 15 membros com mandato de dois anos, admitida uma recondução, sendo: O Presidente do Supremo Tribunal Federal; um Ministro do Superior Tribunal de Justiça, indicado pelo respectivo tribunal; um Ministro do Tribunal Superior do Trabalho, indicado pelo respectivo tribunal; um desembargador de Tribunal de Justiça, indicado pelo Supremo Tribunal Federal; um juiz estadual, indicado pelo Supremo Tribunal Federal; um juiz de Tribunal Regional Federal, indicado pelo Superior Tribunal de Justiça; um juiz federal, indicado pelo Superior Tribunal de Justiça; um juiz de Tribunal Regional do Trabalho, indicado pelo Tribunal Superior do Trabalho; um juiz do trabalho, indicado pelo Tribunal Superior do Trabalho; um membro do Ministério Público da União, indicado pelo ProcuradorGeral da República; um membro do Ministério Público estadual, escolhido pelo Procurador-Geral da República dentre os nomes indicados pelo órgão