História do Direito - Tipo de Leis Brasileiras
Por: SonSolimar • 29/1/2018 • 796 Palavras (4 Páginas) • 438 Visualizações
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A aprovação das Leis Complementares depende do voto da maioria absoluta (50% + 1 do total de congressistas).
- Leis Ordinárias
Diferentemente das Leis Complementares, as Leis Ordinárias são as típicas, aplicadas diariamente. Não fazem regulações importantes e podem versar sobre qualquer matéria (menos Emenda Constitucional ou Lei Complementar).
As Leis Ordinárias veiculam norma gerais e abstratas e são aprovadas pelo voto da minoria simples.
- Leis Delegadas
Lei que pode ser criada ou editada pelo(a) Presidente da República, este(a) então exercendo função atípica.
O Congresso Nacional delega ao(a) Presidente(a) um poder que não é da sua atribuição, ou seja, concede a ele(a) o poder de produzir leis. Esta lei criada deve ser aprovada pela maioria absoluta do legislativo, para então entrar em vigor.
Exemplo de lei delegada: 13 de 27/08/1992.
- Medidas Provisórias
A Medida Provisória é uma prerrogativa da presidência da república, revelando-se em atos normativos.
De acordo com o artigo 62 da Constituição Federal, a edição de uma Medida Provisória deve estar sob a justificação de relevância e urgência. Esta tem como força paralela a lei e possui vigência imediata, ou seja, deve ser aprovada pelo Congresso Nacional no prazo de 60 dias, podendo ser prorrogada apenas uma vez pelo mesmo período de tempo, caso contrário perde sua eficácia.
- Decretos Legislativos
Decretos Legislativos são normas estipuladas pelo Congresso Nacional com a finalidade de disciplinar matéria de competência exclusiva deste órgão. Estes são aprovados por minoria simples.
- Resoluções
Atos administrativos normativos inferiores perante os Decretos, elaborados pelas Autoridades do Poder Executivo, mas não por seu chefe. Tem como função explicar e complementar regulamentos.
9. Portarias
São explicados como atos administrativos ordinatórios internos, ou seja, são atos administrativos que não interferem na vida externa, não obrigando no âmbito particular. Porém, são utilizadas pela Administração Pública.
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