EXMO SENHOR. DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA ... VARA DO TRABALHO DE CAMAÇARI - ESTADO DA BAHIA

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DO PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE

Pretende o reclamante o pagamento dos adicionais de insalubridade e periculosidade, tendo em vista o exercício de suas funções.

Tais benefícios são garantidos aos trabalhadores que laboram com produtos que causem danos a saúde ou que sejam perigosos no seu labor, assim não ficou demonstrado que tal limite extrapola o permitido pela norma trabalhista. Portanto, improcede os presentes pedidos, nos termos da norma regulamentadora nº16 do Ministério do Trabalho.

A CUMULAÇÃO DE PEDIDOS ADICIONAIS é proibida, conforme preceitua o art.193 em seu § 2º:

§ 2º - O empregado poderá optar pelo adicional de insalubridade que porventura lhe seja devido.

A CLT classifica o trabalho insalubre conforme os Arts. 189 e 193:

Art. 189 – Serão consideradas atividades ou operações insalubres aquelas que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham os empregados a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos;

Art. 193 – São consideradas atividades ou operações perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a:

I – inflamáveis explosivos ou energia elétrica;

II – Roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial.

Assim tal labor exercido pelo reclamante, jamais poderá ser considerada insalubre, portanto, improcede o presente pedido.

Ante o exposto, seja conhecido e provido o presente recurso ordinário, a fim de que seja reformada a referida sentença recorrida, a bem de que o recorrente tenha o seu direito garantido, conforme explicitados na contestação e reiterados no presente recurso.