O DIREITO PROCESSUAL CIVIL

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Após apelação do provimento, antes de encaminhar os autos para o Tribunal, o juízo voltou atrás e realizou novo controle da inicial.

Dispõe o artigo 485, § 3, do Código de Processo Civil que toda vez que o juiz extinguir o processo sem resolução do mérito e houver apelação, ele pode no prazo de 5 (cinco) dias, retratar-se. Essa possibilidade independe do fundamento em que se embasa a extinção bastando que seja sem resolução do mérito.

Dessa vez, compreendeu que o valor atribuído à causa estava equivocado, novamente tornando a inferir a petição inicial.

Após verificar que a inicial não preenchia o requisito do artigo 319 do Código de Processo Civil, qual seja, o valor de causa, o juiz deveria ter determinado o autor a emendar ou a completar no prazo de 15 (quinze) dias. Não poderia ter indeferido, uma vez que existia a possibilidade de o vicio ou irregularidade serem sanados pelo autor.

QUESTÃO 03 - João, brasileiro, viúvo, empresário e sem domicílio certo no Brasil, empregava sua vida em viagens pelo mundo para comercializar pedras preciosas, sendo proprietário de diversos bens, todos localizados em São Paulo. Durante uma dessas viagens ao exterior, João faleceu. Caso João tenha uma única filha e herdeira, que resida na cidade do Rio de Janeiro, então, por conveniência e dada a regra de competência relativa, o inventário de João poderá ser aberto na referida cidade? Fundamente sua resposta.

QUESTÃO 04 - Lauro ajuizou contra Elias ação sob o procedimento ordinário, com o objetivo de anular contrato que este assinara com Júlio para a construção de uma casa. Afirmou, na peça inicial, que, sendo sócio de Júlio, a execução dos serviços poderia levar seu sócio a dificuldades financeiras capazes de prejudicar sua atividade empresarial. Alegou, ainda, que o contrato seria nulo por erro substancial. Na qualidade de magistrado da causa, em sede de controle, que ação você deverá tomar? Fundamente.

QUESTÃO 05 - João, menor representado por sua mãe, Aparecida, ajuizou ação de investigação de paternidade em face do espólio de José Joaquim alegando que sua genitora manteve relações sexuais com o finado José Joaquim, em período coincidente com a sua concepção. Pediu que fosse reconhecida, por sentença, a paternidade com a expedição do respectivo mandado ao Cartório de Registro Civil para averbação do nome do seu pai e dos seus avós paternos (já falecidos) na sua certidão de nascimento. O falecido José Joaquim era casado com Josefa e tinha dois filhos menores, Caio e Cássio. A inicial veio instruída com procuração (instrumento particular) e com as certidões de nascimento do menor e de óbito do suposto pai. Como Juiz, ao receber a inicial e ao examiná-la, você a considera correta ou equivocada? Se há equívoco(s), qual(is) e que consequências processuais decorrem?

QUESTÃO 06 - Analise a frase seguinte e posicione-se fundamentadamente quanto à sua correção: “São requisitos essenciais da possibilidade de haver cumulação de pedidos a abrangência da competência do juízo, a identidade de ritos ou redução ao rito comum ordinário, e a compatibilidade entre os pedidos formulados, de modo que é inviável a cumulação que não atenda a todos estes, a exemplo do que ocorreria na cumulação do pedido de revisão e nulidade do mesmo contrato.”

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