A INTERAÇÃO ENTRE CONTABILIDADE E DIREITO – EM BUSCA DE UMA TEORIA DA REGULAÇÃO ECONÔMICA

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É sabido, porém, que mesmo que as empresas não tivessem a obrigatoriedade de prestar informações contábeis, ainda assim, as fariam, tendo em vista que os benefícios de prestarem tais informações seriam de extrema valia no sentido de atrair investidores a aplicarem seus recursos na Companhia, uma vez que sem a divulgação dessas informações seria impossível o discernimento dos investidores em qual empresa deveriam investir.

Ocorre, porém, que quando uma empresa se dispõe a prestar suas informações, não só ela tende a trazer transparência para o seu potencial investidor, como também tende a induzir que se ela pratica tal procedimento e uma empresa concorrente não faz o mesmo, possivelmente a sua concorrente possui problemas estruturais em sua contabilidade que torna mais prudente a não divulgação do que a externalização de seus resultados.

Nesse contexto, resta nítido que mesmo sem a obrigatoriedade de divulgação, algumas empresas, ainda assim, optariam pela divulgação, visto os benefícios trazidos por esta prática.

Ocorre, porém, percebe-se que a necessidade de regulação na divulgação das informações contábeis por parte das empresas muito se dá devido a existência de assimetrias de informações, cabendo, assim, aos órgãos reguladores assegurar que as informações divulgadas tenham minimizadas as suas assimetrias.

Um outro ponto importante da necessidade de atuação dos Órgãos Reguladores se dá na necessidade de proteger os investidores menores. Esta regulação se dá no âmbito de se remover as vantagens que os investidores mais bem informados possuem, exigindo, desta forma, que as Empresas sejam compelidas a divulgar suas informações relevantes ao grande público.

O ideia central na obrigatoriedade imposta pelos Órgãos Reguladores na divulgação da informação pelas Empresas vai no sentido de tentar padronizar tais informações.

Por fim, passemos a discutir acerca da convergência da contabilidade brasileira, com a migração para as normas internacionais e seus respectivos impactos.

A Convergência às Normas Contábeis Internacionais, eclodiu em virtude da observância das diferentes práticas que diferentes países praticam, refletindo-se na existência de diferentes sistemas de contabilização mundial.

Com a globalização, ficou ainda mais nítido a necessidade de se adotar normas e padrões globalmente semelhantes, uma vez que torna a averiguação da estruturação das empresas uma linguagem mais simples e uniforme.

Isto posto, nota-se que o Brasil está em total processo de convergência às Normas Internacionais de Contabilidade Pública, que foi desenvolvida pela Federação Internacional dos Contadores (IFAC), normas essas quais são chamadas de IPSAS.

Muito embora tenhamos uma grande diversidade de órgãos reguladores, ambos objetivam o mesmo fim: a harmonização internacional, a fim de possibilitar uma comparabilidade na avaliação de entidades.

Por fim, sabe-se que a adoção desses novos princípios da contabilidade, principalmente às envoltas na contabilidade pública, não diminuirá totalmente com as fraudes, corrupções, desvios de verbas públicas entre outros “vícios” da economia pertencente ao nosso país, pois também, situações podem ser “mudadas” antes mesmo de chegar às prestações de contas.