A Analise fatos Jurídicos

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d) Procurar uma jurisprudência de qualquer tribunal nacional que trate de fato jurídico semelhante ao criado.

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL RESULTANTE DA CONSTRUÇÃO DE BARRAGENS PELO MUNICIPIO REU NO RIO ITAPEMIRIM. CONDENACAO A REPARACAO DO DANO CONFORME ORIENTACAO A SER ELABORADA PELOS ÓRGÃOS RESPONSAVEIS PELA FISCALIZACAO E PRESERVACAO DA AREA ATINGIDA. CONDENACAOINCAPACIDADE DE SE CUMPRIR A PRESTACAO ESPECIFICA (FAZER). AUSENCIA DE JULGAMENTO EXTRA PETITA AO SE DETERMINAR OBRIGACAO DE FAZER QUANDO O PEDIDO SE LIMITAVA A PEDIDO INDENIZATORIO. INEXISTENCIA DE VIOLACAO AO ART. 460 DO CPC. REMESSA NECESSARIA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1) Diante da verificacao do dano ambiental causado pela construção indevida de quatro barragens pelo reu em meados de 1990, condena-se o Municipio de Cachoeiro de Itapemirim/ES, a reparar o dano causado ao meio ambiente, conforme orientacao a ser elaborada pelos órgãos responsaveis pela fiscalizacao e preservacao da area protegida; ou, 2) nao sendo o implemento da obrigacao de fazer possivel, condena-se o reu ao pagamento da quantia de 20.000 (vinte mil) BTN’s, convertidos em moeda atual, juros de mora de 1% ao mes, contados do periodo de ocorrencia do dano ambiental (junho de 1990), a titulo de indenizacao,a qual devera ser revertida para o Fundo para Reconstituicao dos Bens Lesados nos termos do artigo 13 da Lei 7.347/85. 3) Condena-se,ainda, o municipio reu, nas custas processuais e em honorarios advocaticios, estes, calculados equitativamente em 10% sobre o valor da causa (fl. 22). 4) Remessa necessaria a qual se nega provimento,para efetivacao do requisito da confirmacao do julgamento processado pela instancia a quo.

(TRF-2 199050010011596 1990.50.01.001159-6, Relator: Juíza Federal Convocada ELOA ALVES FERREIRA DE MATTOS, Data de Julgamento: 23/05/2012, SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: E-DJF2R - Data::01/06/2012 - Página::301)