Projeto de Pesquisa Simples Nacional

...

6

4) OBJETIVOS

4.1) OBJETIVO GERAL

Avaliar o impacto causado na arrecadação do ISSQN com o advento da Lei Complementar 123/2006.

4.2) OBJETIVOS ESPECÍFICOS

● Identificar a redução legal na alíquota da cobrança do imposto sobre serviços de qualquer natureza em Colinas.

● Verificar a porcentagem de adesão das empresas colinenses na Lei do Simples Nacional.

● Identificar quais ações o município de Colinas do Tocantins adotou para minimizar os impactos trazidos na arrecadação municipal com a implantação da Lei 123/2006.

7

5) HIPÓTESES

● Não diminuirá a receita efetiva da Prefeitura de Colinas do Tocantins.

● Não haverá afetação nos programas municipais com a queda da arrecadação do ISSQN.

8

6) REFERENCIAL TEÓRICO

Os municípios dispõem de várias fontes de receita, onde busca captar os recursos financeiros para custear seus serviços e obras. Entre essas fontes destacam-se:

- Receitas de Transferências Constitucionais: Acontece quando o município participa com critérios predeterminados, no produto da arrecadação de tributos de competência exclusiva da União ou Estado. Segundo a Constituição Federal, Art. 158:

Pertencem aos Municípios:

I – o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem;

II – cinqüenta por cento do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis neles situados, cabendo a totalidade na hipótese da opção a que se refere o art. 153, § 4º, III;

III – cinqüenta por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios;

IV – vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.

Dentre as transferências que a União repassa aos municípios, a mais expressiva é o Fundo de Participação dos Municípios - FPM, que possui os seguintes aspectos fundamentais:

- A receita proveniente do FPM é contínua, isto é, entra para os cofres municipais a cada 10 dias.

- O Fundo tem suas cotas calculadas pelo Tribunal de Contas da União, funcionando o Banco do Brasil como agente repassador.

- O Fundo é fiscalizado pelo Legislativo Municipal e pelo Tribunal de Contas da União.

- A participação de cada município é determinada pela aplicação de coeficientes variáveis de acordo com o número de habitantes.

9

O repasse da União sobre o FPM está determinado na Constituição Federal, em seu Art. 159, I, b:

A União entregará:

I – do produto da arrecadação dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados [...]

b) vinte e dois inteiros e cinco décimos por cento ao Fundo de Participação dos Municípios.

- Receita de Contribuições: Custeio do serviço de iluminação pública conforme Emenda Constitucional nº. 39 de 2002:

Art. 1º. A Constituição Federal passa a vigorar acrescida do seguinte art. 149-A: Os Municípios e Distrito Federal poderão instituir contribuição, na forma das respectivas leis, para custeio do serviço de iluminação pública, observado o disposto no art. 150, I e III.

Parágrafo Único. É facultada a cobrança da contribuição a que se refere o caput, na fatura de consumo de energia elétrica.

- Compensação Financeira: Com caráter indenizatório pela exploração de recursos naturais em seu território, adjacências e plataforma continental. A parcela de cada município varia na razão direta da área explorada em seu território. Os populares Royalties.

- Receita Patrimonial: Quando o município gera receitas através da venda de bens móveis ou imóveis, aplicações financeiras e alugueis de seus patrimônios.

- Receita de Serviços: São os recursos adquiridos através dos transportes coletivos, mercados, feiras, matadouros, cemitérios, etc.

- Receitas Tributárias: São definidos como tributos de competência municipal conforme Art. 156 da Constituição Federal:

I) Impostos sobre:

a) Propriedade predial e territorial urbana;

b) Transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos à sua aquisição;

c) Serviços de qualquer natureza, não compreendido os serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, definidos em Lei Complementar.

II) Taxas arrecadadas:

- Em razão do exercício do poder de polícia;

b) Pela utilização efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte postos a sua disposição.

III) Contribuição de Melhoria decorrente de obras públicas. 10

Enfatizando o tema escolhido para o projeto, o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN é um imposto municipal, ou seja, somente os municípios têm competência para instituí-lo, a única exceção é o Distrito Federal, unidade da Federação que tem as mesmas atribuições