SIMPLES FEDERAL X SIMPLES NACIONAL: MIGRAÇAO E DESDOBRAMENTOS

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360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais). Esse

conceito é exposto pela Lei complementar nº 123/06, que define os critérios para o

enquadramento das empresas no SIMPLES. Da mesma maneira, empresa de

pequeno porte, ou EPP, é a pessoa jurídica que obtém o faturamento bruto anual

superior a R$ 360.000,01 (trezentos e sessenta mil reais e um centavo) e igual ou

inferior a R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais) (Lei Complementar

123 de 2006). (RECEITA FEDERAL)

Já a Lei Complementar n. 123/06 do Simples Nacional entrou em vigor

no dia 01 de julho de 2007, no aspecto tributário, passando a unificar oito tributos.

Sua alíquota é aplicada sobre o faturamento acumulado dos últimos doze meses

e com dois novos anexos nos quais se enquadraram novos prestadores de

serviços e profissionais liberais.

O Simples Nacional foi criado com o principal intuito de fortalecer as

MEs e EPPs, através da redução da burocracia e um estimulo a formalidade.Com

a criação do Simples Nacional as MEs e as EPPs teriam uma redução na carga

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tributária. Com isto seria uma tributação mais justa e simplificada, o

que incentivaria as mesmas a saírem da informalidade, pagando seus tributos

conforme a lei.

O problema é que houve grande número de alterações desde que o

Simples nacional foi criado. As alterações e as dúvidas que surge relativo ao

cálculo do Simples Nacional, criam divergências entre contadores e dúvidas na

maioria dos clientes.

Assim, essas alterações no sistema tributário brasileiro, fizeram que

esta cada vez mais se informasse sobre as mudanças ocorridas, e se estas foram

benéficas ou não.

Então, surgiu o seguinte questionamento:

A implantação do Simples Nacional concorreu para a eficiência e

efetividade do planejamento tributário das empresas?

Para resolver o problema proposto estabeleceram-se os seguintes objetivos

 Explicar as diferenças entre os dois sistemas.

 Verificar no que consiste o Simples Nacional

 Explicar quais são as vantagens de optar pelo Simples Nacional

 Identificar quais foram os tributos abrangidos

Conforme relatado o objetivo é de esclarecer as dúvidas sobre as

mudanças que ocorreram com o Simples Nacional, e se este sistema ajudou as

Micros e Pequenas empresas, pois as mesmas geram atividades cada vez mais

importantes para o crescimento econômico do Brasil.

Segundo o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas

(SEBRAE), as MPE foram as principais responsáveis pela criação de novos

postos de trabalho nos diversos setores do Brasil e no estado do Rio de Janeiro,

totalizando um aumento de 88% dos empregos formais. Por outro lado 18,7% das

empresas morrem antes de completar dois anos de existência, não conseguindo

então, manter-se no mercado que é muito competitivo.

Daí surge o interesse em avaliar a importância das micro e pequenas

empresas, procurando diminuir os custos e comparar os resultados obtidos com a

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implantação do Simples Nacional, a fim de demonstrar se essa mudança teve

vantagens ou desvantagens para elas.

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2-METODOLOGIA

Através de uma revisão bibliográfica e descritiva este trabalho está

elaborado com base em uma pesquisa no regime de tributação do Simples

Federal e Simples Nacional. No estudo comparativo, que caracteriza a tributação

uma empresa de pequeno e médio porte, do ramo de comércio. Com análise e

interpretação de dados do ano de 2015.

A pesquisa está fundamentada na legislação vigente, não sendo

considerada qualquer alteração posterior

VERGARA (2005), propõe dois critérios básicos para definir pesquisas:

“Quanto aos fins e quanto aos meios. No que se refere aos fins, a

pesquisa pode ser classificada, como do tipo exploratória, descritiva,

explicativa, metodológica, aplicada ou intervencionista. Com relação

aos meios, as pesquisas podem ser classificadas, como de campo,

de laboratório, documental, bibliográfica, experimental, ex-post facto,

participante, pesquisa-ação e estudo de caso.”

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3-REVISÃO DE LITERATURA

3.1- Planejamento Tributário

Planejamento tributário é o estudo feito antes da realização do fato administrativo,

pesquisando-se seus efeitos jurídicos e econômicos e as alternativas legais menos

onerosas. (Fabretti, 2001).

Segundo Oliveira (2005, p.179) “o planejamento tributário consiste