Tcc simples nacional

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Criado com o objetivo de unificar a arrecadação de tributos e contribuições devidas pelas Micro e Pequenas Empresas brasileiras, é uma forma de arrecadação representada num conjunto de normas que consolidam o tratamento diferenciado e favorecido.

O presente trabalho expõe as condições necessárias para enquadramento das empresas no Simples Nacional, a composição e evolução recente do sistema tributário brasileiro. Faz-se um estudo detalhado do Simples Nacional, mostrando os benefícios oferecidos ao optante, os tributos e contribuições abrangidos pelo sistema, as vantagens e as desvantagens e outros itens que evidenciam sua grande importância na redução da burocracia e da carga fiscal e para a prosperidade das empresas enquadradas e consequentemente do país. Vale a pena lembrar que para empresas prestadoras de serviços é necessário fazer uma análise comparativa antes de fazer a opção, pois em algumas situações não é vantajoso para a empresa.

Palavras-chave: micro e pequenas empresas, tributação, benefícios.

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LISTA DE FIGURAS

Figura 1 - Logo Regime Simples Nacional. Fonte: Receita Federal.

Figura 2 - Sistema Simples. Fonte: Receita Federal.

Figura 3 - Impostos. Fonte: Receita Federal.

Figura 4 - Implantação do Programa. Fonte: Receita Federal.

Figura 5 - Demonstrativo DAS. Fonte: Receita Federal.

Figura 6 - Exemplo rodapé de Nota Fiscal. Fonte: Nota Fiscal Eletrônica.

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LISTA DE TABELAS

Tabela 1 - Exemplo de valores de apuração de cálculo. Fonte: Receita Federal.

Tabela 2 - Alíquotas e partilha do Simples Nacional - Comércio. Vigência a Partir de 01.01.2012. Fonte: RFB.

Tabela 3 - Alíquotas e Partilha do Simples Nacional – Indústria. Vigência a Partir de 01.01.2012. Fonte: Receita Federal

Tabela 4 - Alíquotas e Partilha do Simples Nacional - Receitas de Locação de Bens Móveis e Prestação de Serviços. Vigência a Partir de 01.01.2012. Fonte: Receita Federal

Tabela 5 - Alíquotas e Partilha do Simples Nacional - Receitas decorrentes da prestação de serviços. Vigência a Partir de 01.01.2012. Fonte: Receita Federal

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LISTA DE GRÁFICOS

Gráfico 1 - Limite de faturamento. Fonte: Receita Federal do Brasil.

Gráfico 2 - Índice de crescimento por empresas optantes pelo Simples. Fonte: Receita Federal.

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LISTA DE ABREVIATURAS E SIGLAS

Art. Artigo

CF Constituição Federal do Brasil

COFINS Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social

CRC Conselho Regional de Contabilidade

CSLL Contribuição Social sobre o Lucro Líquido

CIAP Controle de Crédito de ICMS do Ativo Permanente

CGSN Comitê de Gestão do Simples Nacional

CPP Contribuição Previdenciária Patronal

DAS Documento de Arrecadação do Simples Nacional

DARF Documento de Arrecadação da Receita Federal

DACON Demonstrativo de Apuração das Contribuições Federais

DCFT Declaração de Débitos e Créditos de Tributos Federais

ECF Emissão de Cupom Fiscal

EFD Escrituração Fiscal Digital

ECD Escrituração Contábil Digital

EPP Empresa de Pequeno Porte

ICMS Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação

INSS Instituto Nacional da Seguridade Social

IPI Imposto sobre Produtos Industrializados

IR Imposto de Renda

IRPJ Imposto de Renda Pessoa Jurídica

ISS Imposto Sobre Serviços

LCP Lei das Contravenções Penais

ME Micro Empresa

MEI Micro Empreendedor Individual

PIB Produto Interno Bruto

PIS Programa de Integração Social

PASEP Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público

SEBRAE Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas

SPED Sistema Público de Escrituração Digital

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SUMÁRIO

INTRODUÇÃO

1. CARACTERÍSTICAS

1.1 Condições necessárias e suficientes para o ingresso no Simples Nacional

1.2 Principais características do Simples Nacional

2. OBJETIVOS

3. ABRANGÊNCIA

4. RECEITA BRUTA PARA O SIMPLES NACIONAL

4.1 Determinação da alíquota

5.