PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO

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2ª QUESTÃO. (2,5 PONTOS)

Os princípios constitucionais tributários são regras norteadoras que auxiliam o legislador, o operador jurídico e o profissional contábil em questões tributárias. Na instituição do Imposto Sobre Produtos Industrializados – IPI devem ser observados dois princípios primordiais e específicos a ele. Quais são estes princípios? Explique-os.

R: Entre os princípios constitucionais que regem o IPI, destacam-se: „ não cumulatividade, conforme o art. 153, parágrafo 3º, inciso II, da Constituição Federal; „ seletividade, conforme o art. 153, parágrafo 3º, inciso I, da CF.

A não cumulatividade é exercida pelo sistema de crédito do imposto relativo a produtos industrializados entrados no estabelecimento do contribuinte, para ser abatido do que for devido pelos produtos industrializados dele saídos, em um mesmo período fiscal. É a mesma sistemática utilizada no caso do ICMS. Esse tributo deve atender, também, ao princípio da seletividade, que em outras palavras significa taxar o produto proporcionalmente a sua essencialidade. Assim, os chamados produtos supérfuos, tais como perfumes, bebidas 1nas etc., ou até nocivos à saúde, como cigarros, por exemplo, devem receber elevada taxação pelo IPI, enquanto os produtos essenciais ou populares recebem taxação mais baixa.

3ª QUESTÃO. (2,5 PONTOS)

Em uma empresa de venda e prestação de serviços para motocicletas ocorre uma transação que consiste na venda de um acessório para motocicleta e, também, na realização de serviços de manutenção e revisão. Após efetuada a revisão, o proprietário da loja entrega ao cliente da motocicleta a respectiva nota fiscal da venda do acessório, devidamente e corretamente preenchida. Porém, em relação aos serviços prestados, que totalizaram R$ 300,00, o proprietário sugeriu entregar a moto e não entregar a nota fiscal de prestação de serviços, cobrando apenas R$ 270,00. Com base no que estudamos, responda o item a seguir:

Diante da situação apresentada, caso o cliente aceite a proposta indecorosa, estará ocorrendo um ilícito tributário. Explique o ilícito tributário praticado na situação demonstrada, e defina qual imposto de competência do município deixaria de ser recolhido nesse caso.

R:A obrigação tributária é decorrente da previsão da lei. Independe da vontade da pessoa. A vontade dessa é irrelevante para o nascimento da obrigação tributária.

Para Fabretti (2006), a obrigação tributária tem como causa a lei e nasce com o surgimento do fato gerador (hipótese de incidência), sendo prevista em lei. Caso o fato gerador se concretize, está estabelecida a relação jurídica/tributária que vincula o sujeito ativo (Estado), que pode exigir do sujeito passivo (particular) uma prestação (dinheiro), em virtude da vontade da lei que institui o tributo. E o imposto de competencia do municipio sendo sonegado seria o ISSQN, a denominação constitucional é imposto sobre serviços de qualquer natureza. Na prática, é chamado de imposto sobre serviços ou usa-se a sigla ISS.