O Planejamento Tributário

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d) o estabelecimento da empresa transportadora que contratar o transporte de carga com transportador autônomo ou empresa não-contribuinte no Estado;

e) o estabelecimento inscrito como contribuinte, quando se tratar de empresa com inscrição única no Estado;

f) aquele onde se encontre o transportador, quando em situação irregular pela falta de documentação fiscal ou com documentação falsa ou inidônea;

g) onde tenha início a prestação, nos demais casos.

I Hipóteses de isenção

São poucas e bem específicas as hipóteses de isenção nas prestações de serviços de transporte.

Algumas isenções de operações alcançam as prestações de serviço de transporte. Seguem algumas dessas hipóteses:

a) operação interna da mercadoria doada ao Governo deste Estado, para distribuição gratuita a pessoas necessitadas ou vítimas de catástrofes, em decorrência de programa instituído para esse fim;

b) entrada, em decorrência de aquisição interestadual, de máquina, aparelho, equipamento, tubo e acessórios, bem como de suas partes e peças, destinados à execução do projeto de construção do PolidutoReplan - Brasília, relativamente à diferença de alíquotas;

c) saída, em operação interna ou interestadual, de mercadoria destinada ao Programa de Fortalecimento e Modernização da Área Fiscal Estadual, observadas as condições estabelecidas em resolução da Secretaria de Estado da Fazenda;

d) saída, em operação interna ou interestadual, ou entrada decorrente de importação do exterior, de mercadoria ou bem adquiridos pelo executor do Projeto Gasoduto Brasil-Bolívia, diretamente ou por intermédio de empresa contratada para este fim, nos termos e nas condições de contratos específicos, desde que destinados à execução do Projeto;

e) saída, em operação interna ou interestadual, de mercadoria doada a órgãos da administração direta ou indireta da União, dos Estados e dos Municípios ou às entidades assistenciais reconhecidas como de utilidade pública, para assistência às vítimas de situação de seca nacionalmente reconhecida, na área de abrangência da SUDENE.

f) prestação interna de serviço de transporte intermunicipal de carga efetuado por balsa.

Transporte de pessoas

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O veículo utilizado no transporte rodoviário deverá manter controle do fluxo de passageiros pelo sistema de roleta, sem emissão de bilhete de passagem, além de possuir portas distintas para entrada e saída de passageiros, exceto na hipótese de veículo com porta única classificado no código 8702.10.00 ou 8702.90.90 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado (NBM/SH - com o sistema de classificação adotado a partir de 1º de janeiro de 1997), com volume interno de habitáculo, destinado a passageiro e motorista, superior a 6m3 e inferior a 9m3 e com corredor interno para circulação dos passageiros - microônibus, independentemente do número máximo de lugares.

Cumulativamente ao controle do fluxo de passageiros pelo sistema de roleta, é facultada a emissão de bilhete de passagem, quando se tratar de linha seccionada com cobrança de tarifas diferenciadas.

A empresa de transporte público pode ser considerada no simples Nacional?

A partir de 1º de janeiro de 2015, pode optar pelo Simples Nacional, desde que não incorra em nenhuma outra vedação constante da legislação de regência do regime, a microempresa (ME) ou empresa de pequeno porte (EPP) que preste serviço de transporte intermunicipal e interestadual de passageiros:

- na modalidade fluvial;

- nas demais modalidades, quando possuir características de transporte urbano ou metropolitano ou quando realizar-se sob fretamento contínuo em área metropolitana para o transporte de estudantes ou trabalhadores.

A atividade de transporte rodoviário coletivo de passageiros, sob regime de fretamento, intermunicipal, interestadual e internacional (CNAE 4929-9/02) e a atividade de organização de excursões em veículos rodoviários próprios, intermunicipal, interestadual e internacional (CNAE 4929-9/04) integram o rol de atividades ambíguas, que abrangem concomitantemente atividade impeditiva e permitida ao Simples Nacional.

A ME ou EPP que exerça atividade econômica cujo código da CNAE seja considerado ambíguo pode optar pelo Simples Nacional se exercer somente atividade permitida no regime e desde que preste declaração nesse sentido.

No Município e Estado ondem residem a empresa consultora, proposto no escopo do trabalho, para avaliar as diretrizes a serem aplicadas no recolhimento municipal e estadual dos tributos citados anteriormente, aplica-se a porcentagem de 20% sobre o lucro presumido, conforme o código tributário do Municipal de Cabo Frio para o ISS.

“Sobre a receita obtida mediante a apuração das despesas mínimas e somada a alíquota de 20 % a título de lucro presumido, para fins de cálculo do ISS a recolher. ” Art. 112 § 4º

Para o ICMS o estado do Rio de janeiro possui a Alíquota de 20% para transporte interestadual e 6% em operações e prestações internas.

Controladoria

O objetivo da controladoria é avaliar, medir, acompanhar e comparar o desempenho e os resultados das atividades exercidas pela empresa, mantendo o gestor informado sobre os acontecimentos passados, o desempenho atual e as possíveis alternativas para a empresa.

A controladoria é uma atividade e uma área interna de conhecimento que envolve conceitos, aspectos e todas as informações disponíveis da Contabilidade e também da Administração, por essa razão, ela pode ser dividida em Controladoria Contábil e Controladoria Administrativa, mas na prática ambas controladorias ficam na mão de um único gestor, o encarregado pela área de controladoria em uma empresa é denominado de controlador ou controller.

Devido a essa relação estreita com ambas as áreas, pode-se dizer que a controladoria é pertencente ao ramo da Contabilidade Administrativa.

A controladoria se ampara em um sistema de informação, tendo como responsabilidade modelar, construir e realizar a manutenção dos sistemas