Formalização de Solicitação de Crédito Adicional Suplementar

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Nossa atividade consiste em conhecer a estrutura orçamentária da CNEN e elaborar uma minuta de decreto presidencial de abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 720.000,00 a fim de possibilitar a conclusão da construção do prédio da nova sede da CNEN.

Metodologia

1ª ETAPA:

Pesquisa e decodificação da programação orçamentária da Comissão Nacional de Energia Nuclear para 2014, encontrada no Volume IV, da Lei Orçamentária Anual 2014, onde consta uma dotação de R$ 1.200.000,00, cuja destinação é a reforma da nova sede da CNEN, utilizando para tanto o Manual Técnico de Orçamento 2014 (MTO 2014).

Estes recursos estão programados dentro da seguinte classificação orçamentária:

Órgão: 24000 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação

Unidade: 24204 Comissão Nacional de Energia Nuclear

2106 2000 0001 Administração da Unidade - Nacional 19.122 F 4 - INV 2 90 0 100

2ª ETAPA:

Indicação do montante de recursos que a CNEN dispõe para abertura de créditos suplementares e especiais, considerando os dados do Balanço Patrimonial da CNEN, e tomando por base o estabelecido no inciso I do parágrafo 1º do art. 43 da Lei nº 4.320/64.

3ª ETAPA:

Nessa etapa serão desenvolvidos cada um dos sete itens de justificativa de solicitação de crédito adicional listados a seguir, que correspondem, à estrutura do Sistema Integrado de Planejamento e Orçamento (SIOP):

- Caracterização do problema e suas causas;

- Resultados esperados com a alteração solicitada;

- Consequências do não atendimento do pleito;

- Reflexos dos cancelamentos sobre a programação prevista e o impacto no Plano Plurianual - PPA 2008-2011;

- Repercussão no nível dos gastos fixos, decorrentes da alteração solicitada;

- "Como" e "em que" serão aplicados os recursos solicitados;

- Memórias de cálculo não incluídas nos itens precedentes.

4ª ETAPA:

Nessa etapa deve-se elaborar uma minuta de Exposição de Motivos (EM) para submeter ao Presidente da República a proposta de edição de decreto de abertura do crédito adicional suplementar. Levando- se em consideração o item 4 do manual de Redação da Presidência da República para verificar a forma adequada de elaboração de uma EM.

5ª ETAPA:

Nesta etapa deve ser elaborada uma minuta de decreto de abertura de crédito adicional suplementar. Tomando por base o Decreto de 29 de maio de 2014, no qual é apontado como origem dos recursos que serão utilizados, o superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2013, o que ocorre também no caso da atividade aqui proposta.

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DESENVOLVIMENTO

1ª ETAPA:

CÓDIGO DA ESTRUTURA COMPLETA DA PROGRAMAÇÃO

Órgão: 24000 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação

Unidade: 24204 Comissão Nacional de Energia Nuclear

2106 2000 0001 Administração da Unidade - Nacional 19.122 F 4 - INV 2 90 0 100

DECODIFICAÇÃO DA ESTRUTURA

24000

Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação;

24204

Comissão Nacional de Energia Nuclear;

2106

Programa de Gestão e Manutenção do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação;

2000

Administração da Unidade;

0001

Nacional;

19

Ciência e Tecnologia;

122

Administração Geral;

F

Orçamento Fiscal;

4-

INV

Despesas de Capital;

Investimento;

2

Primária Discricionária;

90

Aplicação Direta;

0

Não Destinado à Contrapartida;

1

Recurso do Tesouro - Exercício Corrente;

00

Recursos Ordinários.

PROGRAMAÇÃO QUALITATIVA

CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL DA DESPESA

- ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO:

[24000] - Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação

- UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:

[24204] - Comissão Nacional de Energia Nuclear

CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA

- PROGRAMA:

[2106] - Programa de Gestão e Manutenção do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação

- AÇÃO:

[2000] - Administração da Unidade

- SUBTÍTULO/LOCALIZAÇÃO:

[0001]