OS OBJETOS JURÍDICO E MATERIAL DOS DITOS “REMÉDIOS CONSTITUCIONAIS”

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É o que se depreende da fala de Alexandre de Moraes (2005, p.112), ao concluir que o objeto do HC é o ato de agente ou órgão estatal ou que age com atribuição pública constrangedor da liberdade de locomoção do indivíduo. É o ato inviabilizador do direito de ir, vir e ficar sem constrangimentos ilícitos ou abusivos. É o direito de acesso, ingresso, saída, permanência e deslocamento dentro do território nacional.

OBJETOS JURÍDICO E MATERIAL DO HÁBEAS DATA

Nos termos da Constituição Federal Brasileira,

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

LXXII - conceder-se-á habeas data:

a) para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público;

O objeto jurídico do HD consiste na proteção do direito ao acesso/conhecimento às informações sobre o indivíduo e a proteção da verdade dessas informações contida nos dados de registros de caráter público. Desdobram-se me três dimensões[3]: A primeira é assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público. A segunda é viabilizar a retificação de dados, na hipótese da não opção por processo sigiloso, judicial ou administrativo. A terceira é a obtenção de ordem judicial para a anotação nos assentamentos do interessado, de contestação ou explicação sobre dado verdadeiro mas justificável e que esteja sob pendência judicial ou amigável.

O HD, portanto, protege direito personalíssimo do impetrante, resguardando a esfera íntima dos indivíduos.

O objeto material do HD é o ato de agente ou órgão estatal ou de quem age com atribuição pública que inviabiliza o direito de conhecer e/ou retificar os dados sobre a pessoa do impetrante.

Importante salientar, ainda, que, segundo Alexandre de Moraes (Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional, p. 287) o HD não é o meio judicial adequado para a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situação de interesse pessoal, nos termos da alínea b do inciso XXXIV do artigo 5º da Constituição. Nessa situação, cabível é o mandado de segurança.

OBJETOS JURÍDICO E MATERIAL DA AÇÃO POPULAR

Nos termos da Constituição Federal Brasileira,

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

LXXIII - qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência;

O objeto jurídico da ação popular é a proteção do patrimônio público, da moralidade administrativa, do meio ambiente e do patrimônio histórico e cultural.

A ação popular tem por objeto material a anulação de atos lesivos ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, acontecidos ou na possibilidade certa de acontecer. Ou seja, o objeto material pode ser a prevenção ou correção de ato lesivo de caráter concreto praticado contra os bens retro colacionados.

OBJETOS JURÍDICO E MATERIAL DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA

Nos termos da Constituição Federal Brasileira,

Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público:

(...)

III - promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos;

O objeto jurídico da Ação Civil Pública é a proteção de interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos, a proteção dos direitos resguardados pela Constituição Federal e leis especiais, podendo ter por fundamento a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, bem como o ato ilegal lesivo à coletividade sendo responsabilizado o infrator que lesa: meio ambiente, consumidor, bens e direitos de valor artístico, interesses coletivos e difusos.

O objeto material é a conduta ou o ato que importou ou que ameaça importar dano ou lesão a interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos. Também é objeto material da ação civil pública uma condenação em dinheiro referente a uma indenização no valor proporcional as lesões causadas.

OBJETOS JURÍDICO E MATERIAL DO MANDADO DE INJUNÇÃO

O objeto jurídico do Mandado de Injunção é a proteção do direito constitucional subjetivo não usufruído em face da ausência de norma infraconstitucional regulamentadora desse direito[4].

O objeto material do MI, dessa forma, seria a norma ou ato omissivo inconstitucional de órgão ou autoridade pública que inviabiliza o exercício de direito constitucional subjetivo ofertado dependente de obrigatória regulamentação normativa infraconstitucional para ser usufruído.

CONSIDERAÇÕES FINAIS

Conclui-se, portanto, que os remédios constitucionais são instrumentos previstos na Carta Política como mecanismo de preservação de direitos fundamentais.

Esses remédios buscam na sua essência um meio efetivo de controlar os atos da administração pública, pelo respaldo do judiciário, sem, no entanto, atuar, via de regra, por sentenças de cunho condenatório.

Uma importante distinção entre os institutos jurídicos: ao passo que o mandado de segurança tem por finalidade afastar a violação a direito líquido e certo e o habeas corpus resguardar o direito à liberdade, o habeas