ANÁLISE DE DEMOSNTRATIVOS CONTÁBIES E OS FUNDOS DE SAÚDE E EDUCAÇÃO

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1.2) Liste todos os instrumentos da transparência na gestão fiscal definidos num artigo da LRF?

Resposta:

Os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; prestações de contas e o respectivo parecer prévio; o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal; e as versões simplificadas desses documentos.

1.3) Visite as seguintes páginas na Internet: homepage Contas Públicas e Portal da Transparência. Com base nas normas que regulam tais instrumentos de divulgação (páginas da Internet), liste as informações e dados que podem ser encontrados em cada um deles (separadamente).

Resposta:

Contas Públicas - Arrecadação por Estado; gestão fiscal e balanços; transferências constitucionais e legais; contas de governo da republica; relatórios de gestão e informações consolidadas da União.

Portal da transparência – despesas, receitas, convênios, empresas sancionadas, entidades impedidas, servidores e imóveis funcionais.

1.4) Liste pelo menos dez grupos de usuários das informações sobre as contas públicas.

Resposta:

Associação de servidores, credores, instituições financeiras, cidadãos, empresários, partidos políticos, pesquisadores e estudantes, governos estrangeiros, ONG e fornecedores.

1.5) Explique um dos seus interesses como cidadão em relação às informações que podem ser obtidas nas contas públicas. Associe o conteúdo com uma decisão que você pode tomar, de modo específico.

Resposta:

Dentre os vários interesses que o cidadão possui em obter informações das contas públicas, podemos citar o acompanhamento das promessas de campanha de determinado gestor, onde, através do orçamento, e demais ferramentas de planejamento, o cidadão poderá verificar se os projetos que serão executados na região onde o cidadão reside estão previstos no orçamento.

1.6) Cite quatro exemplos de como divulgar as contas públicas de modo a facilitar o acesso (obtenção) dos demonstrativos e informações aos cidadãos interessados.

Resposta:

Diário Oficial, portal da transparência do ente, jornais e audiências públicas.

1.7) Transcreva os conceitos de governança corporativa e de accountability que se encontram no Livro da Disciplina.

Resposta:

Governança Corporativa: “a governança corporativa representa um sistema que assegura aos proprietários e demais interessados uma gestão organizacional com equidade (fairness), transparência (disclosure), responsabilidade pelos resultados (accountability) e cumprimento de normas (compliance).”

Accountability: - “responsabilidade do gestor profissional de prestar contas”.

1.8) Transcreva os artigos da Lei nº 4.320/64 que definem os conteúdos mínimos que serão demonstrados e evidenciados em cada um dos quatro balanços públicos.

Resposta:

Artigos 102 a 106 da lei nº 4.320/64.

Art. 102. O Balanço Orçamentário demonstrará as receitas e despesas previstas em confronto com as realizadas.

Art. 103. O Balanço Financeiro demonstrará a receita e a despesa orçamentárias bem como os recebimentos e os pagamentos de natureza extra-orçamentária, conjugados com os saldos em espécie provenientes do exercício anterior, e os que se transferem para o exercício seguinte.

Parágrafo único. Os Restos a Pagar do exercício serão computados na receita extra-orçamentária para compensar sua inclusão na despesa orçamentária.

Art. 104. A Demonstração das Variações Patrimoniais evidenciará as alterações verificadas no patrimônio, resultantes ou independentes da execução orçamentária, e indicará o resultado patrimonial do exercício.

Art. 105. O Balanço Patrimonial demonstrará:

I - O Ativo Financeiro;

II - O Ativo Permanente;

III - O Passivo Financeiro;

IV - O Passivo Permanente;

V - O Saldo Patrimonial;

VI - As Contas de Compensação.

§ 1º O Ativo Financeiro compreenderá os créditos e valores realizáveis independentemente de autorização orçamentária e os valores numerários.

§ 2º O Ativo Permanente compreenderá os bens, créditos e valores, cuja mobilização ou alienação dependa de autorização legislativa.

§ 3º O Passivo Financeiro compreenderá as dívidas fundadas e outras pagamento independa de autorização orçamentária.

§ 4º O Passivo Permanente compreenderá as dívidas fundadas e outras que dependam de autorização legislativa para amortização ou resgate.

§ 5º Nas contas de compensação serão registrados os bens, valores, obrigações e situações não compreendidas nos parágrafos anteriores e que, imediata ou indiretamente, possam vir a afetar o patrimônio.

Art. 106. A avaliação dos elementos patrimoniais obedecerá as normas seguintes:

I - os débitos e créditos, bem como os títulos de renda, pelo seu valor nominal, feita a conversão, quando em moeda estrangeira, à taxa de câmbio vigente na data do balanço;

II - os bens móveis e imóveis, pelo valor de aquisição ou pelo custo de produção ou de construção;

III - os bens de almoxarifado, pelo preço médio ponderado das compras.

§ 1° Os valores em espécie, assim como os débitos e créditos, quando em moeda estrangeira, deverão figurar ao lado das correspondentes importâncias em moeda nacional.

§ 2º As variações resultantes da conversão dos débitos, créditos e valores em espécie serão levadas à conta patrimonial.

§ 3º Poderão ser feitas reavaliações