Resumo Projeto Aguá Limpa

...

3 - Legislação Ambiental

Algumas das diretrizes nacionais que fazem referência à preservação do meio-ambiente podem ser rapidamente citadas neste projeto de recolhimento de óleo residual de frituras, para ilustrar que além da consciência ambiental da população, o governo deve estar atento a todas irregularidades que contribuam para a degradação do ambiente natural em que vivemos, devendo estar constantemente criando barreiras para impedir este processo. Abaixo, seguem-se alguns exemplos.

CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988 - DO MEIO AMBIENTE

Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.

- Lei 9.605/98

A lei ambiental protege a água, tipificando como crime a seguinte conduta :

"Art. 54. Causar poluição de qualquer natureza em níveis tais que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana, ou que provoquem a mortandade de animais ou a destruição significativa da flora. Pena - reclusão , de um a quatro anos , e multa.

§ 2o - Se o crime:

(...)

V - ocorrer, por lançamento de resíduos sólidos, líquidos ou gasosos, ou detritos, óleos ou substâncias oleosas, em desacordo com as exigências estabelecidas em leis ou regulamentos."

Pena - reclusão , de um a cinco anos."

- DECRETO N° 3.179, de 21 de setembro de 1999

Dispõe sobre a especificação das sanções aplicáveis às condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências

Das Sanções Aplicáveis à Poluição e a Outras Infrações Ambientais

Art. 41 Causar poluição de qualquer natureza em níveis tais que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana, ou que provoquem a mortandade de animais ou a destruição significativa da flora:

Multa de R$ 1.000,00 (mil reais) a R$ 50.000.000,00 (cinqüenta milhões de reais), ou multa diária.

§ 1o Incorre nas mesmas multas, quem:

(...)

V - lançar resíduos sólidos, líquidos ou gasosos ou detritos, óleos ou substâncias oleosas em desacordo com as exigências estabelecidas em leis ou regulamentos; e

(...)

Obs: Já existe uma lei municipal, de Abril de 1.991, época do mandato do então prefeito Rosemburgo Romano, que faz referência ao correto destino de resíduos gerados pelo município, entretanto, para a fiscalização e regulamentação do projeto, torna-se necessário um aumento da fiscalização em conjunto com a reformulação de suas diretrizes além da criação de novas leis que regulamentem este setor.

4 - A Empresa

A Minas Bioenergia é uma empresa incubada no Centro Gerador de Empresas de Itajubá (CEGEIT), entidade coligada a Incubadora de Empresas de Base Tecnológica de Itajubá (INCIT), e foi fundada em 02 de abril de 2007 através da aprovação de seu plano de negócio pelo conselho diretor destas entidades.

Possui um escritório de aproximadamente 21 m2 dentro do edifício central da Universidade Federal de Itajubá – UNIFEI, que é uma das entidades que apóia o programa de incubação de empresas no município. As dependências da empresa são adequadas com todo mobiliário básico para a acomodação, além da infra-estrutura para acesso a internet, telefone, energia, atendimento de secretária, salas para reuniões de trabalho e treinamentos com aparelhos de Data show, TV, DVD, VHS, fax e impressoras.

Inicialmente, o foco da Minas Bioenergia é a produção de Biodiesel, uma alternativa viável para substituição do petróleo com uma série de vantagens, tanto ambientais, como sociais e estratégicas, porém inclui-se também o desenvolvimento de outras formas de energias renováveis como parte do portfólio da empresa através de uma agressiva política de pesquisa e desenvolvimento proporcionada pela parceria entre a empresa e a Universidade Federal de Itajubá (UNIFEI).

Até o presente momento importantes parcerias foram firmadas junto aos órgãos municipais de Itajubá, como a Prefeitura Municipal de Itajubá através das Secretarias Municipais de Agricultura, Meio-Ambiente e Ciência e Tecnologia, bem como a EMATER e o Sindicato dos Produtores Rurais de Itajubá, além de outras entidades preocupadas com o impacto ambiental causado pelos combustíveis fósseis e interessadas, no crescimento, de forma sustentada de Itajubá e região, caso do Banco do Brasil, Universidade Federal de Itajubá (Unifei), Grupo de Apoio ao Meio Ambiente (GAMA), NNE Minas Agroflorestal, entre outros.

Dentro do PROJETO ÁGUA LIMPA a empresa criará um sistema de coleta inteligente, eficiente e com caráter sócio-ambiental bem definido. Para isso, a empresa contará com uma equipe de funcionários altamente treinados e credenciados para demonstrar o comprometimento da empresa frente à sociedade.

As instalações deste setor da empresa Minas Bioenergia, iniciarão suas atividades em um galpão de 180 metros quadrados (local já definido), no município de Itajubá-MG.

O galpão possui capacidade de armazenamento de 80 mil litros de óleo reciclado. Os equipamentos diretos para o processo de reciclagem incluem:

- (01) uma cisterna para filtragem com filtros especiais desenvolvidos pela empresa.

- (01) um tanque de decantação com capacidade de 15 mil litros de óleo

- 03 (três) tanques de armazenamento com capacidade de 20 mil litros de óleo cada.

Este setor irá produzir cerca de 50 mil litros de óleo beneficiado por mês durante os primeiros 6 meses, aumentando a produção, de forma gradativa, até atingir a capacidade máxima. A empresa através de seus funcionários devidamente uniformizados e credenciados recolherá o óleo dos estabelecimentos cadastrados, utilizando uma Fiat Ducato para o transporte até o galpão.

Após a coleta, o óleo coletado é então encaminhado para