Portfólio 01 - Direito trabalhista e previdenciário

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Não há uma lei específica que pune o desvio de função, ocorre uma longa jurisprudência que valida disputas judiciais em favor do trabalhador. Porém em muitos casos, a empresa deve pagar ao trabalhador as diferenças salariais referentes á função para a qual está sendo desviado, de acordo com o tempo que isso vem ocorrendo, junto com os seus respectivos reflexos nas férias acrescidas, 13° salário e FGTS, ambos com multas.

5 – O que é salário in natura?

Chamado também de salario Utilidade, é o pagamento em forma de bens, serviços ou vantagens fornecido pelo empregador como gratificação pelo trabalho desenvolvido do empregado e também pelo cargo ocupado, sendo esses, valores pagos em forma de alimentação, habitação ou outros benefícios que a empresa fornece ao empregado.

Porém, nem todo fornecimento desse salário pelo empregador será considerado um salário de utilidade, para isso ocorrer deverá ter dois principais requisitos de extrema importância, sendo eles:

- Habitualidade (quando se trata da conduta em repetição correta por um longo tempo).

- Objetivo contraprestativo (fornecimento de um bem ou serviço deverá ter um intuito retribuitivo pelo salário prestado).

O que é salário in itinere?

É o tempo que o empregado gasta para se locomover da sua residência até o seu local de trabalho, essas horas gastas pelo trabalhador, quando o local de trabalho for de difícil acesso ou não ter transporte público regular, deverão ser renumeradas como horas efetivas de trabalho.

Essa base legal para aplicação das “horas in itinere” está prevista no artigo 58, da 2º CLT, dispositivo este acrescentado pela Lei nº10.243/2001 de 19/06/2001, pelo qual tornou definitivo o direito às horas que envolvem o período destinado ao transporte dos funcionários, desde sua residência até a empresa. Desde que sejam atendidos os requisitos exigidos para tal aquisição do direito, sendo eles:

- Local de difícil acesso ou não servido de transporte público.

- O empregador fornecer a condução.

CONCLUSÃO

Ao decorrer da realização do trabalho proposto conclui que são ínumeros os direitos trabalhistas de acordo com a legislação, obtive um amplo e claro conhecimento em relação ao assunto abordado, onde me trouxe o esclarecimento de muitas dúvidas. Todo trabalhador deveria ter pelo menos o minímo de conhecimento e entendimento quando se trata dos seus direitos trabalhistas, que são previstos em lei. A legislação do trabalho sempre irá apoiar a parte mais fraca da relação de emprego: o empregado. São diversos os princípios trabalhistas com seus requisitos caracterizadores, que podem ser encaixados nas mais variadas situações. Tanto o empregador quanto o empregado sempre deverão estar de acordo com o que determina a legislação, evitando assim, um papel ilegal e conflitos em suas relações, sendo indispensável o profundo conhecimento em relação aos deveres e atitudes de ambas partes.

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

ALCANTARA, Silvano Alves. Legislação Trabalhista e Rotinas Trabalhistas. 2. Ed. Rev. E atual, Curitiba PR: Intersaberes, 2016.

BRASIL. Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). 34 ed. São Paulo: Saraiva, 2007

CLT interpretada: artigo por artigo, parágrafo por parágrafo/Costa Machado, organizador; Domingos Sávio Zainaghi, coordenador. – 7. Ed. Barueri, SP; 2016.