DIREITOS TRABALHISTAS DO EMPREGADO DOMÉSTICO: UM ESTUDO DA EMENDA CONSTITUCIONAL
Por: Evandro.2016 • 15/3/2018 • 14.857 Palavras (60 Páginas) • 498 Visualizações
...
1.1.2 Evolução no Brasil ..........................................................................................................12
1.2 Convenção Nº 189 da Organização Internacional do Trabalho .........................................13
1.3 Conceito .............................................................................................................................15
1.4 Requisitos da Relação de Emprego ....................................................................................16
1.4.1 Trabalho Prestado a Pessoa física ou à Família ..............................................................16
1.4.2 Pessoalidade ....................................................................................................................17
1.4.3 Onerosidade da Prestação ...............................................................................................18
1.4.4 Subordinação jurídica .....................................................................................................18
1.4.5 Trabalho de Natureza Contínua ......................................................................................19
1.4.6 Trabalho em Atividade Sem Fins Lucrativos .................................................................20
1.4.7 No Âmbito Residencial de Prestação ..............................................................................21
2. DIREITOS DO EMPREGADO DOMÉSTICO ................................................................22
2.1 Lei 5.859/72 .......................................................................................................................23
2.2 Direitos garantidos na Constituição Federal de 1988 .......................................................23
2.2.1 Salário Mínimo ...............................................................................................................24
2.2.2 Irredutibilidade Salarial ...................................................................................................25
2.2.3 Décimo Terceiro salário ..................................................................................................25
2.2.4 Repouso Semanal Remunerado ......................................................................................26
2.2.5 Férias Anuais Remuneradas ............................................................................................27
2.2.6 Licença a Gestante e Licença Paternidade ......................................................................27
2.2.7 Aviso Prévio Proporcional ..............................................................................................29
2.2.8 Aposentadoria .................................................................................................................29
3. DIREITOS ADVINDOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº72 ............................31
3.1 Direitos Assegurados pela EC nº72 de Aplicação Imediata ......................................... .....33
3.1.1 Remuneração Variável ....................................................................................................33
3.1.2 Crime de Retenção Dolosa ..............................................................................................33
3.1.3 Jornada de Trabalho ........................................................................................................33
3.1.4 Riscos Inerentes ao trabalho ...........................................................................................35
3.1.5 Negociação Coletiva .......................................................................................................35
3.1.6 Proibição de Discriminação ............................................................................................37
3.1.7 Trabalho do Menor ..........................................................................................................37
3.2 Direitos Assegurados pela EC nº72 que necessitam de regulamentação ...........................38
3.3 Considerações Sobre a Emenda nº72 .................................................................................38
CONCLUSÃO ........................................................................................................................40
REFERÊNCIAS ......................................................................................................................42
APÊNDICE .............................................................................................................................46
INTRODUÇÃO
O trabalho doméstico é uma das atividades mais antiga da humanidade. Na antiguidade era o regime de escravidão que incidia sobre o trabalho doméstico, o que perdurou até meados da Idade Moderna. Por se tratar historicamente de um trabalhado caseiro, como cuidar de filhos, cozinhar, lavar e engomar as roupas se tornou um trabalho especialmente feminino, com isso, até hoje a grande maioria são mulheres com grande informalidade na categoria de trabalhadores.
O marco inicial do trabalho doméstico no Brasil surgiu com chegada dos primeiro escravos africanos, capturados para trabalhar nas lavouras e nos grandes casarões dos Senhores de Engenho. Após a abolição da escravatura, muito ex-escravos permaneceram nas terras, em troca
...