Analisando de que forma o Código de Defesa do Consumidor se aplica às práticas comerciais e como se dá a repa¬ração de danos decorrentes das relações de consumo.

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neste caso só se pode limitar a quantidade de produtos caso haja tempos de desabastecimento, entre outros.

Cobrança de dívidas: trata-se do fato de empresas fazerem cobranças ao consumidor de forma pejorativa, com ameaças, caso ocorra é considerado crime, passível de detenção e multa.

Proteção contratual do consumidor: o CDC garante que os contratos sejam acessíveis em seu teor e significado, garantindo a possibilidade de desistência no prazo de sete dias do início do contrato, sendo este realizado fora do estabelecimento, exemplo, serviços/produtos adquiridos através de ligações telefônicas. Os contratos também devem conter todos os direitos do consumidor a fim de não haja cláusulas abusivas.

Em relação a reparação de danos decorrentes das relações de consumo o CDC trata de que da mesma forma que a oferta vincula o fornecedor, tanto o produto como o serviço também o faz, pelos artigos do CDC tanto fornecedor, fabricante, construtor, tanto nacional como internacional, todos perante ao CDC são responsabilizados independente de culpa, a fim de sanar/reparar danos que venham a aparecer decorrente de defeitos, montagem, manipulação entre outros, desta forma não importa se o produto/serviço apresenta um defeito por falha de produção, por imprudência, negligencia.

O CDC trouxe mudanças significativas comparadas em contrário ao Direito Comum, no direito comum é necessário além de comprovar o dano, é necessário comprovar culpa pela vítima a fim de ingressar com processo de indenização, no CDC basta apenas que haja dano, independente se há culpa ou não. Em situações de dano/defeito o CDC impõe que o fabricante/fornecedor efetue a troca do produto/serviço, refaça o serviço mal executado, conceda desconto, e em último caso aja à devolução do dinheiro.

A desconsideração da personalidade jurídica traz outra inovação ao CDC o fato de que caso o juiz note que os responsáveis das empresas estejam de certa forma usando à pessoa jurídica como artificio de defesa a fim de esconder/acobertar abusos de direito, tentando se desvincular de suas responsabilidades, o mesmo pode desconsiderar a personalidade distinta que a sociedade tem e condená-los de forma direta e pessoal.

O recall entra na reparação de danos a fim de que caso o fornecedor identifique em determinado produto/serviço inserido no mercado apresente um fato de perigo ao consumidor, este deve informar as autoridades e consumidores através de informes publicitários, a fim de sanar os defeitos através do recall, este que deve ser realizado pelo fornecedor em questão de recolhimento para realizar a substituição ou reparo do defeito sem nenhum tipo de custo para o consumidor.

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