A Isenção e Imunidade Tributaria

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requerer a isenção em formulário disponível na internet, anexando em xerox da Nota fiscal de aquisição do veículo em nome do pai/mãe/tutor/curador, laudo médico do DETRAN e xerox da certidão de nascimento ou termo de tutela ou curatela.

Não há diferenças entre os documentos exigidos pelos 2 entes federativos escolhidos, ambos para o reconhecimento de imunidade e isenção solicitam requerimento acompanhado das informações e dos documentos comprobatórios do atendimento das condições estabelecidas para a concessão do benefício pretendido. Na análise das legislações dos impostos não foi percebido diferença de tratamento entre tipos de entidades sem fins lucrativos.

Conforme a Constituição Federal brasileira, em seu artigo 150, este artigo estabelece o princípio da imunidade tributária, assegurando a não-incidência de impostos às instituições beneficentes, por entender, que todo o seu patrimônio, rendas ou serviços já estão destinados a preencher funções complementares às atribuições essenciais do Estado. Em outro plano estão as isenções fiscais, estas, sim, uma espécie de renúncia fiscal. O Estado pode tributar, mas renuncia a tanto, em função de razões específicas. As imunidades constam da Constituição; as isenções são concedidas em lei ordinária, constituindo uma dispensa do pagamento do tributo devido, ou, como declara o artigo 175, inciso I, do Código Tributário Nacional, uma exclusão do crédito tributário, uma parte liberada dentro do cambo de incidência, que poderá ser aumentada, diminuída ou suprimida pela lei ordinária. No estudo das legislações dos estados quanto ao IPVA foi constatado que ambos para o fornecer o gozo da imunidade e da isenção tributária as entidades sem fins lucrativos estão obrigadas a atender os requisitos previstos.

Portanto concordo com as soluções adotadas pelos entes federativos ao disciplinar a imunidade e isenção tributária.