O Abandono de Menores

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profissionalizantes e escolas correcionais (para menores infratores). No ano de 1927 foram criadas as primeiras leis que regulamentavam políticas governamentais a favor das crianças – o chamado Código de Menores e no ano de 1990 foi criado pelo governo brasileiro o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que regulamenta políticas em favor da criança e do adolescente e institui seus direitos e deveres. Mas a situação das crianças abandonadas no Brasil ainda está longe de ser solucionada: atualmente existem milhões de crianças morando em situação de risco nas ruas.

PREVISÃO LEGAL

O ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) surge para resguardar e proteger os direitos da criança e adolescente e, segundo o mesmo, toda criança tem direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, à liberdade, ao respeito e a convivência familiar e comunitária sendo considerada como criança a pessoa até os doze anos de idade. É a função da família da criança promover esse bem-estar a ela durante esse período, entretanto nem sempre isto acontece.

A vida é o direito primordial, o bem fundamental do ser humano e, por isso,todo homem possui o direito a vida desde o seu nascimento, e para resguardar que isso aconteça, além do ECA há previsão legal de crimes quando o assunto é abandono de incapazes, previsto no art. 133 do Código Penal. Neste artigo abordaremos apenas o abandono dos menores mas, “abandono de incapazes” zela não só pelo cuidado com os menores mas também com idosos. O código penal busca, neste sentido, amparar a proteção aos incapazes de zelarem pela sua própria segurança pessoal e sua vida física e psíquica em decorrência do abandono originado pelo sujeito que possuía o dever de resguardar sua segurança.

Há também nova jurisprudência com entendimentos de demais “tipos” de abandando, como o abandono intelectual, nos quais os pais privam os filhos de freqüentarem escolas; o abandono moral, quando se sabe da existência da criança o adolescente mas o ignora; e também o abandono material quando o incapaz não possui condições materiais de subsistência.

CAUSAS DO ABANDONO

O abandono infantil é um grande problema da sociedade atual, mesmo não sendo, como já observamos um fenômeno recente. Entre as principais causas do abandono estão a pobreza, a gravidez na adolescência, a dependência química, a falta de planejamento familiar, negligencia e maus tratos. Os principais motivos que levam ao acolhimento das crianças por parte das Instituições, que como vimos também é considerado por alguns uma forma de abandono, são: a negligência (sobretudo no que diz respeito à ausência de acompanhamento familiar e de acompanhamento ao nível da educação), o abandono, os maus-tratos físicos e a carência socioeconômica.

Segundo o jornal O globo a principal causa de abandono de crianças atualmente no Brasil é o uso de drogas. Em reportagem do dia 24/02/2014, Por Cleide Carvalho e Gustavo Uribe há a seguinte informação “Segundo pesquisa do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), mais de 80% dos encaminhamentos de crianças e adolescentes a abrigos estão vinculados à dependência química dos pais. E a droga por trás dos números, segundo os especialistas, é o crack.”E o uso do crack levanta uma outra problemática ainda mais delicada, segundo a mesma reportagem “o uso de crack pela mãe engrossa a lista dos preconceitos que permeiam a adoção. Há receio de que os bebês abandonados venham a sofrer transtornos mentais no futuro, associados à droga consumida durante a gestação”