A IMPORTANCIA DE A UTILIZAÇÃO DE LEIS PARA DIMINUIR A DISCRIMINAÇÃO

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1.3 Objetivos

Identificar as adaptações propostas para a adequação da nova lei de acessibilidade aos portadores de necessidades especiais no prédio da previdência social no município de Contagem/MG.

Como objetivos específicos, foram definidos:

- Entender a importância da lei para minimizar os obstáculos enfrentados pelos portadores de necessidades especiais.

- Identificar as limitações para a adaptação da Lei no prédio da Previdência Social no município de Contagem/MG.

- Identificar os benefícios com a implementação da lei para os portadores de necessidades especiais no prédio em questão.

- Identificar as formas de discriminação existentes/possíveis e analisar as possibilidades no âmbito legal de mitigá-las.

1.4 Justificativa

Entendemos que a inserção dos portadores de necessidades especiais, no contexto de uma Política Pública, implica o reconhecimento de seu caráter multidimensional e intersetorial devendo envolver necessariamente intensa articulação e ação simultânea nos diferentes campos de intervenção do Estado, entre os diferentes níveis governamentais, bem como com a sociedade, tudo isso à luz da legislação especifica. Nesse caso, a lei 13.146 de 06/07/2015.

A criação da Lei dos portadores de necessidades especiais nos apresenta como um marco de desenvolvimento em nosso País, embora sua demanda efetiva por ações imediatas de adequação dos espaços públicos e privados faz-se urgente e imediata. Isso porque ela propõe principalmente, garantir os direitos e promover a inserção dos portadores na sociedade.

É nessa perspectiva que serão abordados os fatores – a nosso ver – de maior relevância no que diz respeito ao enfrentamento das situações emergenciais que afetam diretamente o grupo vulnerável formado pelos portadores de necessidades especiais, em especial ao portador de deficiência locomotora, foco do nosso estudo e principal motivador das nossas pesquisas.

1.5 Metodologia de Pesquisa

A metodologia a ser empregada na presente pesquisa possui uma abordagem analítica, alicerçada na nova lei da inclusão dos portadores de necessidades especiais, se pauta numa proposta de estudo de caso onde se pretende perceber as dificuldades encontradas na locomoção de um deficiente físico no prédio da previdência social no município de Contagem/MG.

No projeto será demonstrado os efeitos em varias matérias, para evidenciar como a mídia pode influenciar no comportamento da sociedade. Também será feito entrevistas com usuários e/ou funcionários do prédio da previdência social no município de Contagem para compreender como a lei é vista por eles.

2. DESENVOLVIMENTO

2.1 Antropologia

A antropologia que busca estudar as variações culturas das sociedades, apresenta um ponto de estudo particular porque é tão difícil a aceitação dos diferentes? Essa questão é chamada de Estigma. Essa dificuldade de aceitação esta diretamente ligada às relações sociais que proporcionam o campo do Direito. Como o Direito reconhece esses problemas e como tenta ameniza-los?

Para tornar a compreensão mais clara tentamos entender o que é o estigma e como é tratado no dia-a-dia.

O estigma é um problema encontrado desde os primórdios, utilizando o conceito apresentado por Goffman (1988) onde o estigma é a quebra de uma expectativa que existe na relação entre as pessoas. O que pode ser facilmente notado quando conhecemos uma pessoa e percebemos que esta apresenta uma deficiência motora, neste momento acontece à quebra da expectativa, pois nunca imaginamos que o outro vai ter alguma deficiência, esperamos que ele seja como os outros “normais” (normais = pessoas sem deficiências físicas ou mentais).

Goffman (1988) demostra que a questão do estigma é muito mais do que um preconceito existente nas relações, mesmo que esta pessoa seja tratada “naturalmente”, ou seja, como as outras pessoas, existe uma diferença no tratamento ou e dada muita atenção por acreditar-se que o estigmatizado não tem capacidade para ter o mesmo comportamento de um “normal”.

Porem como apresenta Goffman (1988) à quebra da expectativa não acontece somente com “os normais” o estigmatizado percebe as diferenças no tratamento que lhe é apresentado. O que dificulta sua própria aceitação pois perante essa atitudes o estigmatizado encontra dois caminhos: a) supera suas dificuldades e prova para os “normais” que é capaz; ou b) começa a se enxergar como os outros o vem aquele que precisa de cuidados especiais e não tem capacidade para desempenhar funções simples que muitas vezes nem tem haver com sua deficiência.

O Direito existe para possibilitar a convivência em sociedade, e quando diz respeito a deficiências físicas e mentais, é clara a dificuldade encontrada na aceitação dos diferentes. Para amenizar tal situação o direito interfere nestas relações cotidianas tentando minimizar as dificuldades encontradas por esses deficientes.

Atualmente foi publicada a nova Lei dos deficientes físicos, Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015,que visa conforme o art. 1º ”assegurar e promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando a sua inclusão social e cidadania”.

Através da nova lei o direito tenta garantir a acessibidade dos deficientes em ambientes públicos, privados abertos ao publico e ambientes coletivos. Esta visa proteger os deficientes com dificuldades na acessibilidade e também ao trato social garantindo proteção as barreiras atitudinais, assim como de mobilidade, tecnológicas e comunicação.

2.2 Economia

As pessoas com deficiências tiveram, ao longo da história, seus direitos desrespeitados, uma vez que a inclusão na sociedade sempre foi e ainda é precária. Por muito tempo, essas pessoas ficaram à margem da sociedade, sem acesso a educação, profissionalização, sem garantias do direito de ir e vir. E vivendo assim, fatalmente foram banidos da atuação profissional, fonte de renda que poderia permitir uma melhora em suas condições de vida e autonomia da mesma, sem que fosse necessário um olhar assistencialista e uma vida em situação de vulnerabilidade.

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