A Importância da lei 13.142/2015

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Palavras-chave: Lei 13.142/2015. Crime hediondo. Agentes da segurança pública. Crimes contra policiais. Princípio da Igualdade. Constitucionalidade. Violação ao Princípio Isonômico. Mortes de policiais.

SUMÁRIO

1 INTRODUÇÃO ......................................................................................................... 1

2 DOS AGENTES DA SEGURANÇA PÚBLICA....................................................... 3

2.1 Conceito de segurança pública ........................................................................... 4

2.2 Algumas considerações históricas....................................................................... 7

2.3 Dos riscos decorrentes da função....................................................................... 14

2.4 Da desvalorização do profissional da segurança pública.................................... 17

2.5 Da implementação da nova lei 13.142/2015........................................................ 22

2.5.1 A importância da nova lei 13.142/2015............................................................. 26

3 DO PRINCÍPIO DA IGUALDADE CONSTITUCIONAL E O CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE....................................................................................... 32

3.1 No que consiste o Princípio da Isonomia............................................................ 32

3.2 Da violação ao Princípio da Isonomia................................................................. 34

3.3 O Princípio da Igualdade e a Lei 13.142.2015 ................................................... 37

3.4 Do controle de constitucionalidade...................................................................... 40

- DOS CRIMES CONTRA AGENTES DA SEGURANÇA PÚBLICA.................. 49

4.1 Análise de casos concretos................................................................................. 49

4.1.1 Entrevistas realizadas com alguns profissionais interessados pela lei............ 52

4.2 Da dignidade humana para agentes da segurança pública................................ 56

- CONCLUSÃO .................................................................................................. 64

REFERÊNCIAS ................................................................................................. 67

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1 INTRODUÇÃO

O presente trabalho versou sobre a constitucionalidade da lei 13.142/2015 analisando se a mesma violaria ou não o princípio da igualdade, bem como a sua importância para a proteção e reconhecimento dos profissionais da segurança pública, em especial policiais militares. Sob o argumento de que existem discriminações compatíveis com o princípio da isonomia, o que significaria que as acusados e críticas referente a constitucionalidade da lei por violar o princípio em questão seriam de extrema injustiça e egoísmo de pessoas que enxergam o profissional da segurança pública como sendo vilões ao invés de vê-lo como um herói que está disposto a dar sua vida em prol do seu semelhante e deixando de reconhecer que a vigência da lei é apenas o mínimo que se poderia oferecer para os profissionais da segurança pública.

No primeiro capítulo, tratou-se sobre o conceito de segurança pública e algumas considerações históricas sobre o surgimento da segurança pública e a divisão das policiais no decorrer dos anos, sobre os riscos decorrentes da função, sobre a desvalorização do profissional da segurança pública, sobre a implementação da nova lei 13.142/2015 e por fim, foi abordado a importância da nova lei referida.

No segundo capítulo discorreu sobre o princípio da igualdade, trazendo o conceito sobre o princípio, analisando as possibilidades de violação ao princípio da igualdade e as discriminações compatíveis com o mesmo, análise do princípio da igualdade em comparação com a lei 13.142/2015 e por fim, foi feita uma breve abordagem sobre o controle de constitucionalidade brasileiro.

No terceiro capítulo, destinou-se a demonstrar a realidade que passam os agentes da segurança pública, trazendo casos concretos de mortes brutais e impiedosas que agentes da segurança pública sofreram, analisando também os traumas psicológicos e o estresse que essa profissão causa ao profissional da segurança pública o que pode o levar a cometer alguns exageros em suas abordagens, bem como alguns exemplos do tratamento e a forma da lei enxergar os crimes contra policiais em outros países, demonstrou-se a falta de respeito em frente aos direitos da dignidade humana que os profissionais da segurança pública acabam sendo criticados e julgados e muitas vezes afastados de seus cargos, quando não são expulsos e por fim, a importância de um tratamento mais valorizado e respeitoso para o profissional da segurança.

Ao final do presente trabalho, pôde-se concluir que a Lei 13.142/2015 não viola o princípio da igualdade, a mesma se encontra dentro das discriminações aceitas pelo princípio isonômico, mas também se notou um vício por omissão do legislador ao não incluir expressamente no texto da lei os filhos adotivos e socioafetivos podendo haver a possibilidade de uma ação de inconstitucionalidade por omissão, apenas parcial, com o fim de corrigir esta pequena omissão do legislador.

Ademais, acredita-se que o presente estudo e pesquisa consiga mostrar um lado dos agentes da segurança pública nunca visto pela maioria da população, demonstrando os riscos, as mortes violentas e impiedosas, o drama e as dificuldades que a famílias destes agentes passam ao perde-los brutalmente, como também a extrema importância de um olhar especial para as condições e os riscos que estes agentes vivenciam diariamente, com o fim de valorizar e respeitar estes agentes da segurança pública como eles merecem, ou seja, como os heróis que são.

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