DIREITOS HUMANOS NO BRASIL E ATUAÇÃO DAS CORTES INTERNACIONAIS

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Palavras-chave: Direitos Humanos. Corte Interamericana de Direitos Humanos. Decisões das CIDH.

ABSTRACT[pic 11]

OLIVEIRA, Eliane Monteiro. Human rights in Brazil and Practice of International Courts. … pgs. 2015. Work Completion of course ( Bachelor of Law) - Unified Institute of Higher Education Goal - IUESO - Campus Bueno T-1 , Goiania - GO, 2015.

This course of study is intended to analyze the decisions of the Courts of Justice International, based in the Human Rights. And these rights considered fundamental to human beings, and thus highlight the paramount importance of its preservation. The next thought comes to discuss human rights and the Brazilian legal system. Revealing since the dawn of human rights, going through their courses through the ages to the contemporary, emphasizing the period after World War II and its aftermath. Pointing out that because of the holocaust there was awareness to preserve and define those rights, so that the winners countries and among others who joined such thoughts; promulgated the Universal Declaration of Human Rights. By this fact, the evolutionary process had its progress by joining the Brazil these rights as a means of law, equaling the international treaties the constitutional level. So with the advent of the Pact of San José, Costa Rica, confirms the guarantee of human rights and their violation will be monitored and sentenced by the International Court of Justice, in Brazil, the Inter-American Court. It is exposed in this paper some of these decisions as the focus of study. The methodology used for the study of the subject will be through doctrinal research, at certain points, for articles the internet, based in the Brazilian jurisprudence and critical analysis based on man and society.

Keywords: Human rights. Inter-American Court of Human Rights . Decisions of the Commission

SUMÁRIO

INTRODUÇÃO

CAPÍTULO 1 – DOS DIREITOS HUMANOS

- BREVE HISTÓRICO DOS DIREITOS HUMANOS

- DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS HUMANOS

- DA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS

CAPÍTULO 2 – O ESTADO BRASILEIRO E OS DIREITOS HUMANOS

2.1 HISTÓRICO DOS DIREITOS HUMANOS NO BRASIL

2.2 APLICABILIDADE DOS DIREITOS HUMANOS NO BRASIL

2.3 SINONÍMIA ENTRE DIREITOS HUMANOS E DIREITOS FUNDAMENTAIS

CAPÍTULO 3 – DAS CORTES INTERNACIONAIS DOS DIREITOS HUMANOS

3.1 PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA

3.2 ANALISE DE ALGUNS CASOS DO CIJ NO BRASIL

3.2.1 Caso Damião Ximenes Lopes

3.2.2 Caso Escher

3.2.3 Caso Gomes lund

INTRODUÇÃO

Este trabalho tem por intuito a analise das Decisões da Corte Internacional de Justiça no Brasil, sendo esta baseada nos Direitos Humanos, que tem por núcleo a personalidade e a dignidade da pessoa humana.

No primeiro capítulo estudaremos a evolução histórica dos Direitos Humanos, depois enfatizará a Declaração Universal de Direitos Humanos e em seguida analisará a Corte Interamericana de Direitos Humanos. Nos primórdios da civilização o primeiro marcos dos Direitos Humanos está presente no Código de Hamurabi ao regular sobre o diversos direitos como a dignidade e a vida. Na Grécia e em Roma também tiveram seus traços vigentes sobre a matéria, ao preceituarem o jusnaturalismo e ao elaborarem o primeiro regulamento complexo sobre os Direitos Humanos, respectivamente.

Entretanto, será exposto que a legitimidade e o verdadeiro interesse sobre os Direitos Humanos adveio com as consequências da Segunda Grande Guerra Mundial, haja vista as barbáries acometidas, entendeu-se que havia a necessidade de respaldar os direitos do individuo.

Neste ínterim, os países vencedores da guerra e outros que aderiram à sua ideologia, proclamaram a Declaração Universal dos Direitos Humanos. Esta Declaração foi conceituada na finalidade de garantir o direito a dignidade da pessoa humana, pois pelo simples fato de existir, um ser humano já possui direitos fundamentais, que deve ser respaldados pelo Estado em que é residente e lhe garantir sua seguridade.

Desta feita, o capítulo ainda falará sobre a Corte Interamericana de Direitos Humanos. Esta Corte, na qual o Brasil é membro, tem por intuito supervisionar e julgar a aplicação ou violação dos Direitos Humanos que o Estado brasileiro tem por dever de proteger ao aceitar e homologar em nosso ordenamento jurídico a Declaração Universal dos Direitos Humanos.

Já o segundo capítulo, será enfatizado os Direitos Humanos no ordenamento jurídico. Sendo que começará com a analise breve da introdução dessa matéria no país, ao expor seu inicio até a contemporaneidade. Começando pela Constituição Imperial de 1824, passando pela primeira proclamada pela republica, analisando sua influencia nos governos Vargas e na ditadura, até chegar aos tempos modernos.

Não obstante, também será estudado a aplicação dos Direitos Humanos no ordenamento jurídico brasileiro, na qual ver-se presente na Constituição de 1988, e enfatizando a concepção de hierarquização dos tratados internacionais em nosso país.

No terceiro capítulo, falará sobre as Cortes Internacionais de Direitos Humanos. Analisando o Pacto de São José da Costa Rica, que consagra diversos direitos civis e políticos, que são visionados internacionalmente como fundamentais a existência do homem. Enquanto, a outra parte do capítulo exporá alguns casos decididos pela Corte Interamericana baseados neste Pacto em que o Brasil faz parte como Estado-membro, sendo estes casos os: Damião Ximenes Lopes; Escher; Gomes Lund; e, Garibaldi.

A metodologia adotada para estudo do tema foi através de pesquisa doutrinarias, em certos pontos, por artigos da internet, embasada pela jurisprudência brasileira e analise crítica fundamenta nas do homem com a sociedade.

CAPÍTULO 1 – DOS DIREITOS HUMANOS

- BREVE HISTÓRICO DOS DIREITOS HUMANOS

Sabe-se que os Direitos Humanos