PROJETO DE MONOGRAFIA

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3 - Referencial Teórico.

A Constituição Brasileira, de 1988, ao referir-se aos direitos fundamentais, protege o Direito da personalidade pública, enquanto o Código Civil, de 2002, protege o Direito da personalidade privada. Contudo, alguns autores não concordam com esta colocação. Estes bens jurídicos protegidos pelo Direito da personalidade se dividem em bens físicos, como a vida; os bens psíquicos, como a liberdade; e os bens da moral, como a dignidade pessoal (Mello, 2013).

Para Gagliano (2014), o direito da personalidade alcança os nascituros desde a concepção. Apesar de não possuírem personalidade jurídica, já têm o direito da personalidade garantido por lei. Contudo, existem 3 teorias acerca do tema para explicar quando o embrião adquire esta personalidade: a natalista, a condicionalista e a já mencionada teoria concepcionista. Na natalista, admite-se o direito da personalidade no nascimento da criança. Na condicionalista, a garantia do direito de personalidade se valida ainda intrauterina quando há expectativa do nascimento. Mas na teoria já citada, a concepcionista, a personalidade adquirida na concepção, não é condicionada ao nascimento (Bittar, 2013).

Porque a sociedade e a técnica de Reprodução humana, com formação dos embriões excedentes, estão evoluindo rapidamente, não se tem como imaginar e como se dará o exercício do direito da personalidade do embrião (Rezende, 2013), daqui a algum tempo.

Embora existam muitas polêmicas dos direitos e na destinação destes embriões “esquecidos”, este trabalho não pretende enumerar dúvidas, mas chamar atenção para superar-se valores e valorizar a discussão polêmica no sentido de acompanhar a evolução da sociedade, em tempo em que até os direitos de família estão sendo constantemente reavaliados. Evita-se desta forma o “engessamento” do direito ao considerar o que é dignidade quando somente se destinar para a maioria da sociedade.

4 - Justificativa.

Deve-se ter em mente que a sociedade é constituída pela família, e a Constituição Federal Brasileira, de 1988 é criada pelo desejo desta sociedade para ter preservados seus direitos, entre eles os mais fundamentais de proteção à vida e à dignidade humana, que amparam os direitos ao planejamento familiar, a paternidade responsável e a constituição da família. Mas há necessidade de normas que concretizem a aplicação destes Direitos.

A fertilização in vitro ou fertilização artificial de óvulo, é uma das técnicas da reprodução humana que gera maior número de embriões. Parte dos embriões excedentes, ou não transferidos, encontram-se conservados pelo crio congelamento. Na fertilização homóloga, filiação consanguínea, há coincidência entre a verdade jurídica e a verdade biológica, mas no âmbito da reprodução artificial heteróloga, filiação civil, gera-se uma forma de parentesco civil e onde há maior parte das indagações.

Em 2005, cria-se a Lei de Biossegurança pela falta de posicionamento do legislador, quando somente o Conselho Federal de Medicina se manifesta com normas éticas e técnicas, na reprodução humana assistida; exigindo a permissão dos genitores para destinar o embrião à pesquisa e a terapia com a utilização de células-tronco embrionárias.

Ao apresentar de forma sintetizada o conceito de reprodução assistida e os tipos de procedimentos, pretende-se abordar a origem e evolução jurídica do embrião. Far-se-á uma abordagem com relação ao marco inicial da vida humana e sua destinação, para as ciências jurídicas e biológicas, com abordagem de algumas correntes doutrinárias relacionadas

Este estudo busca também, preencher uma lacuna nos estudos jurídicos para o questionamento que se torna cada dia mais comum, de tratamento com células tronco embrionárias. Tem-se em vista que conforme o Conselho Federal de Medicina, no ano de 2014, congelou-se 47.812 embriões nas clínicas de reprodução assistida. Assim, pretende-se analisar o tratamento jurídico aplicado em questões de bioética e direitos fundamentais do destino dos embriões pela técnica de reprodução assistida e dos embriões excedentes, devido as inúmeras implicações de ordem ética e jurídica que estes provocam.

5 - Objetivos.

Objetivo Geral:

Disponibilizar consulta quanto o posicionamento jurídico da utilização de embrião excedente de técnica de reprodução humana, aos prestadores do direito e o esclarecimento aos que os procuram e que anseiam em formar uma família; e aos indivíduos que veem o tratamento com células tronco embrionárias, a sua única esperança.

Objetivos Específicos:

Esclarecer quanto as possíveis destinações e repercussões legais do embrião formado pela técnica de fertilização in vitro.

Amparo legal aos que são submetidos a Reprodução Assistida e a responsabilização na falta de autorização de um dos doadores e na presunção de paternidade.

A parentalidade vista sob três perspectivas: a jurídica, a biológica e a socioafetiva e o posicionamento legal sobre o direito ao tratamento com células tronco embrionárias.

6 - Metodologia.

O projeto em pauta assumirá o método monográfico. A decisão pela pesquisa bibliográfica ocorreu em razão da brevidade de tempo para a elaboração do trabalho. A abordagem do tema será descritiva a partir de fontes disponíveis na Biblioteca e na Internet, tais como: livros, artigos, peças processuais, doutrina e legislação. O trabalho se dividirá em três capítulos, conforme sumário prévio abaixo:

Capítulo 1: A reprodução assistida.

1.1 Técnicas de reprodução

1.2 O início da vida

1.3 O embrião

1.4 Os embriões excedentes e a doação do embrião para pesquisa

1.5 Adoção do embrião

1.6 Descarte ou destruição do Embrião