TÍTULOS DE CRÉDITOS E CONTRATOS EMPRESARIAIS

...

- “G” ajuizou e execução por quantia certa contra devedor solvente contra “H”, fundada em uma nota promissória que não fora paga. O executado opôs embargos a execução, arguindo que “G” não fizera prova de que havia entregue os móveis usados, por ele , “G”, vendidos, e que foram pagos mediante a emissão de nota promissória, objeto da execução. Como não havia qualquer menção na nota promissória sobre sua origem, os embargos foram julgados improcedentes e essa decisão foi mantida pelos tribunais superiores. .( 1 ponto)

R) O princípio usado para a solução do caso foi o da abstração(subprincípio da autonomia) visto que preceitua que posto o título de crédito em circulação, o direito de crédito nele representado se desvincula do negócio jurídico que lhe deu origem.

- A” ajuizou ação contra o Banco “B” S/A para anulação de uma duplicata com aceite emitida contra si, por “C Ltda” . O banco recebera a duplicata em operação de desconto ( endosso translativo) e exigia o pagamento, mas “A” alegava que já havia efetuado o pagamento do valor diretamente a “C Ltda”, que lhe deu um recibo de quitação e lhe prometeu enviar o título posteriormente. No entanto, o título no momento do pagamento já havia sido endossado para o Banco. O pedido de “A” foi julgado improcedente, decisão essa mantida pelo Tribunal de Justiça e STJ. ( 1 ponto)

R) o principio usado para a solução do caso foi o princípio da Inoponibilidade das exceções (subprincípio da autonomia) que preceitua que o devedor de um título de crédito não pode recusar o pagamento ao portador de boa-fé alegando exceções pessoais em relação a outros obrigados do título.

- “X” comprou um carro de “Y” sendo que essa compra foi instrumentalizada apenas por meio da emissão de um cheque, no valor de R$ 25.000,00 em favor de “Y”. O vendedor “Y” recebeu o cheque emitido por “X” e considerando que, por sua vez, tinha uma dívida com “H”, no valor, também, de R$ 25.000,00, endossou referido cheque para “H”, em pagamento da dívida, tornando-se “H” titular do crédito representado por esse cheque. Depositado o cheque foi ele devolvido sem fundos . Procurado o devedor “X”, que era o emitente do cheque e, portanto devedor, para informa-lo de que o cheque havia sido devolvido, dele ouviu que não pagaria o cheque pois 3 dias após adquirir o veículo de “Y”, o motor do carro fundiu. Executada a nota promissória contra “X”, este opôs embargos a execução, alegando os fatos que a seu ver justificam o não pagamento do cheque. Os embargos foram julgados improcedentes e não conseguiu “X” reverter essa decisão. .( 1 ponto)

R) quando o título é transferido para terceiros de boa-fé opera-se o desligamento entre o título de crédito e a relação em que teve origem, ou seja, o princípio usado para a solução do caso foi o da abstração.

CLASSIFICAÇÃO DOS TÍTULOS DE CRÉDITO

Os principais critérios utilizados para classificar os títulos de crédito, utilizados pela doutrina são:

- Quanto a portador[pic 1]

forma nominativo

- Quanto ao modelo livre[pic 2]

vinculado

[pic 3]

- Quanto a estrutura ordem de pagamento

promessa de pagamento

[pic 4]

- Quanto a hipóteses de emissão causais

abstratos

- Levando em consideração a classificação acima mencionada, indique como se classificam os seguintes títulos em relação a sua forma, modelo, estrutura e hipótese de emissão do cheque, da nota promissória (1 ponto)

R) A nota promissora é quanto a estrutura uma promessa de pagamento, é um titulo abstrato, já que pode ser emitido para representar obrigações das mais diversas naturezas, quanto a forma é portador, quando ao modelo, é livre, já que estão os títulos de crédito cuja forma não precisa observar um padrão normativamente

O cheque quanto ao modelo é vinculado, pois reúne aqueles em relação aos quais o direito definiu um padrão para o preenchimento; é uma ordem de pagamento, e assim como a nota promissória é um titulo abstrato, sendo também portador.

---------------------------------------------------------------

- Em uma venda a prazo : ( 1 ponto)

A) para cada fatura só poderá ser emitida uma duplicata mercantil;B) emissão da duplicata mercantil está condicionada à emissão da fatura correspondente;C) poderá ser emitida uma duplicata mercantil para várias faturas;D) poderão ser emitidas tantas duplicatas mercantis quantas desejarem as partes, ainda que não se emita qualquer fatura.

R) Alternativa correta: C, a duplicada só pode ser emitida de uma fatura , consoante art 2 da lei 5474/68

- A duplicata mercantil sem aceite, para ser cobrada via ação de execução pelo fato de o comprador se negar a aceitá-la, e que se encontra em posse do vendedor, deve trazer os seguintes requisitos: ( 1 ponto)

- Comprovante de que foi pedido o protesto, no dia seguinte ao seu vencimento, por falta de aceite;

- Comprovante de remessa da fatura e nota fiscal, com assinatura do comprador declarando que recebeu a mercadoria objeto da venda mercantil;

- Prova de que foi protestada por falta de aceite e pagamento;

- Comprovante de que o comprador assinou a fatura/nota fiscal, dando como recebida a mercadoria remetida pela vendedora, e ainda, instrumento do protesto da duplicata por falta de aceite.

R) Alternativa correta: D, com base no art. 15, II da lei das duplicatas (5474)

- A duplicata mercantil sem aceite, para ser cobrada via ação de execução